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Várias matérias são aprovadas na última sessão ordinária do semestre

Ao todo, vereadores votaram quatro projetos

Várias matérias são aprovadas na última sessão ordinária do semestre

Ao todo, vereadores votaram quatro projetos

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 17/06/2021. A última sessão ordinária do primeiro semestre de 2021 foi marcada por intenso trabalho dos vereadores que apreciaram e aprovaram quatro Projetos de Lei.

De autoria do Poder Executivo, foram aprovados dois projetos, como o 049/21, que altera a Lei Municipal nº. 3.056/2012, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais.

Segundo a proposta, o procedimento de qualificação das organizações sociais nas áreas de saúde, ensino, cultura e assistência social passará a ser por meio de decreto do Poder Executivo. A intenção da matéria é proporcionar celeridade processual.

Outro Projeto de Lei aprovado foi o 052/21, que altera a Lei Municipal nº. 3.155/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada no Município de Aparecida de Goiânia (CGPPP) e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.

A modificação consistiu em determinar que a partir da aprovação a Presidência do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Aparecida de Goiânia passará a ser de livre nomeação pelo Prefeito.

Segundo a justificativa do Projeto, a alteração vem como forma de adequar a legislação às necessidades do município, para torná-la mais transparente e facilitar o controle da atuação da Administração Municipal.

Já de autoria dos vereadores, foram aprovados dois Projetos do vereador Orlanes Maranhão. Primeiro o PL 060/2021, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das empresas que operam dentro do conceito de Indústria 4.0.

O projeto prevê que as empresas que se enquadram no conceito de Indústria 4.0, que estejam instaladas ou que vierem a se instalar no Município de Aparecida de Goiânia, obedecendo os critérios estabelecidos na lei, receberão o incentivo fiscal de redução sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

As empresas que obedecerem os critérios inseridos na lei, terão a proporcionalidade entre o percentual de redução, concomitante, número de empregados contratados: 50% de redução: para empresas que aderirem, no mínimo, 4 (quatro) das tecnologias descritas, e ainda, possuir mais de 75 (setenta e cinco) empregados, com o preenchimento de todas as vagas; 40% de redução: para empresas que aderirem, no mínimo, 3 (três) das tecnologias, e ainda, possuir mais de 50 (cinquenta) empregados, com o preenchimento de todas as vagas; 30% de redução: para empresas que aderirem, no mínimo, 2 (duas) das tecnologias, e ainda, possuir mais de 20 (vinte) empregados, com o preenchimento de todas as vagas.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 046/21, que cria a Comenda do Mérito Legislativo “LIOSMAR EVARISTO MENDANHA”. Trata-se de uma justa homenagem ao  pai do Prefeito Gustavo Mendanha, o senhor Léo Mendanha, que faleceu no último mês de abril, vítima da Covid-19.

A honraria será conferida a pessoas físicas ou jurídicas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida particular. E ela só poderá ser concedida uma vez a cada seis meses, mediante aprovação dos vereadores da Câmara Municipal.

Léo Mendanha era comerciante e corretor de imóveis. Nasceu em 29 de novembro de 1954, em Inhumas. Era casado com Sônia Melo Mendanha, de 61 anos, e deixa três filhos: Gustavo, Danilo e Thaize Mendanha.

Foi eleito deputado estadual em 1995 e reeleito em 1999. E também foi vereador por Aparecida de Goiânia entre 1989 e 1992.

Os projetos aprovados seguem para sanção ou veto do prefeito. 

Departamento de Comunicação (3283-2525)

Diretora de Comunicação – Thaís Vaz

Assessor de Comunicação - Paulo Cavalcanti

Operador de vídeo - Luciano Oliveira Lima

Fotógrafo – Marcelo Silva