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Última Sessão Ordinária de 2023 é marcada por intenso trabalho legislativo

Ao todo, doze Projetos foram aprovados

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 13/12/2023.  Com intenso trabalho legislativo dos vereadores de Aparecida de Goiânia, a última Sessão Ordinária de 2023 contou com a apreciação e aprovação de doze Projetos de Lei.

 

Regulamentação da tecnologia 5G é aprovada

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 13/12/2023. A Câmara Municipal de Aparecida aprovou, na manhã desta quarta-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar 073/2023, de autoria da Prefeitura, que define critérios e parâmetros urbanísticos para a implantação de infraestrutura de suporte de redes de telecomunicações em Aparecida de Goiânia. A matéria regulamenta a tecnologia 5G na cidade.

Ainda no primeiro semestre deste ano, o Legislativo já havia aprovado um projeto de tema semelhante, mas que posteriormente foi vetado pela Prefeitura. Tratava-se do Projeto de Lei Complementar 014/2023, de autoria do Presidente da Casa, vereador André Fortaleza, que dispunha sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, regulamentando o 5G.

Sobre a matéria ora aprovada, vale ressaltar que as diretrizes para instalação de implementação de antenas é realizada pela ANATEL, por meio de normativas federais, porém é responsabilidade do município adequar a legislação municipal. Assim, a Prefeitura justifica a proposta ao afirmar que a tecnologia 5G necessitará de infraestrutura robusta com intuito de proporcionar maior avanço da conectividade na cidade.

Em audiência pública realizada para debater a proposta, o Secretário Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Júlio César Mendes, havia relatado que a elaboração do Projeto vem desde 2019 e que a proposta precisou esperar pelo leilão da tecnologia 5G pela ANATEL. Disse que buscou atualizar pontos do Plano Diretor de 2016, que tratava do assunto, mas era considerado restritivo para a nova tecnologia. Ele destacou a colaboração de empresas de telefonia e fabricantes de estruturas na construção do projeto, que se baseou na minuta da ANATEL, porém levando em consideração peculiaridades das legislações municipais. Na ocasião, ele conclui afirmando que a nova legislação visa simplificar o licenciamento, permitindo maior ocupação de infraestruturas.

Agora o texto volta ao Executivo para ser sancionado ou vetado.

Link do Projeto:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-complementar-n-073-2023/

Aprovada Lei Orçamentária Anual para 2024

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 13/12/2023. Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, durante Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 110/2023, de autoria da Prefeitura, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024 (LOA).

A proposta inclui orçamentos tanto para o setor fiscal quanto para a seguridade social. O documento estima uma Receita Total de R$ 3.305.639.130,00 (três bilhões, trezentos e cinco milhões, seiscentos e trinta e nove mil, cento e trinta reais), para 2024, alinhada com as diretrizes e legislações atuais.

O PL também aborda os créditos adicionais, onde o Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares até 100%, conforme determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estes créditos são provenientes de diversas fontes, incluindo superávit financeiro, excesso de arrecadação e recursos de convênios.

Além disso, o Poder Executivo municipal é autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita visando o equilíbrio financeiro do município.

Na justificativa, o prefeito destaca a metodologia adotada que visa uma visão mais estratégica da ação governamental. Este projeto foi construído com base em metas anteriores, projeções futuras e outros documentos como o Plano Plurianual 2022-2025.

O Projeto ainda contou com uma emenda de autoria do Presidente da Câmara, vereador André Fortaleza, que trata do remanejamento de recursos para a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, que precisou ser alterado em virtude de lei aprovada após a elaboração da LOA, além da readequação dos gastos previstos para a conclusão da obra da nova sede da Câmara Municipal.

Agora o texto volta para o Executivo para ser sancionado e virar Lei.

No link do PL estão os anexos detalhados, onde está demonstrado as categorias econômicas, receitas, despesas e outros detalhes pertinentes ao orçamento.

Link do Projeto:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-110-2023/

 

Aprovado novas dimensões para áreas destinadas a postos de combustíveis

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 13/12/2023.  De autoria do Presidente da Casa, vereador André Fortaleza, foi aprovado projeto de lei que altera diretrizes de uso e controle do solo. Trata-se do Projeto de Lei Complementar Nº 135/2023, que modifica a redação do Art. 59 da Lei Complementar 152/2018, que instituiu os instrumentos de controle de uso e ocupação do solo do município.

Anteriormente, o artigo citado estabelecia que os terrenos onde são edificados postos de combustíveis não seriam inferiores a 1.200 m², com testada mínima de 30 metros. Com a nova redação, a dimensão mínima passou a ser 720 m², com testada mínima de 30 metros.

 

Aprovada concessão da Medalha Norberto Teixeira ao Coronel da PM Daniel Aleixo

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 13/12/2023.  Durante a última Sessão Ordinária do ano, nesta quarta-feira, 13, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, por meio do Projeto de Decreto Legislativo Nº 044/2023, de autoria do Presidente André Fortaleza, a entrega da Medalha do Mérito Legislativo Norberto José Teixeira ao Coronel da PM, Daniel Pires Aleixo, Comandante do 2º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Goiás.

A Medalha Norberto Teixeira, que é a maior honraria concedida pela Câmara de Aparecida, é destinada às pessoas que prestam relevantes serviços ao município ou que tenham se destacado pela atuação exemplar na vida particular. De acordo com a lei que a criou, qualquer vereador pode conceder uma medalha a cada seis meses a qualquer cidadão que ele considerar que mereça ou a iniciativa também pode ser popular.

 

Câmara aprova projeto que desafeta áreas para o Programa Minha Casa, Minha Vida

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 13/12/2023.  Pensando no avanço da política habitacional, os vereadores de Aparecida aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 134/2023, de autoria da Prefeitura, que visa desafetar áreas públicas para promover a construção de habitações populares.

A nova legislação permite a doação de áreas específicas do município ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ao Fundo Nacional Habitacional de Interesse Social (FNHIS) e ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), visando a implementação de projetos do Programa Minha Casa Minha Vida para cidadãos com renda de até três salários mínimos.

Entre as áreas desafetadas está a APM Área de Lazer da Quadra 86, no loteamento Villa Romana, e uma ampla faixa de terreno da Fazenda Capão Comprido, destinada a receber três empreendimentos habitacionais. Além disso, a APM Área Institucional 02, localizada no Parque Itália, também foi desafetada para o mesmo fim.

Estas áreas serão transformadas em complexos habitacionais equipados com infraestrutura completa, incluindo praças, guaritas, vias pavimentadas, estacionamentos e sistemas de drenagem e iluminação. A iniciativa garante que as propriedades não sejam utilizadas para quaisquer outros fins que não o interesse social, sob pena de reversão ao patrimônio do município.

A prefeitura destaca que a proposta de lei foi elaborada com objetivo de assegurar a destinação adequada dos imóveis, excluindo-os do ativo da Caixa Econômica Federal e assegurando que não sejam passíveis de execução ou garantia de operações financeiras da instituição.

 

Proposta para Implementação de Loteria Municipal é aprovada em Aparecida de Goiânia

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 13/12/2023. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei Nº 133/2023, uma iniciativa do vereador Erivelton, que propõe a criação da Loteria Municipal de Aparecida de Goiânia. Este projeto representa uma estratégia pioneira na busca por novas fontes de receita e no impulso para o desenvolvimento econômico e social local.

Alinhado às diretrizes nacionais, o projeto visa estabelecer um serviço público de loteria no município, explorando oportunidades de parcerias e arranjos legais que maximizem a eficiência e a transparência operacional. Conforme estipula o Art. 1º, a operação da loteria municipal estará em conformidade com os termos do art. 175 da Constituição da República.

O vereador Erivelton sublinha os múltiplos benefícios dessa medida, especialmente no que tange à economia e ao bem-estar social. A implantação da loteria municipal tem como objetivo principal diminuir a pressão para elevação de impostos e taxas, proporcionando um alívio fiscal significativo para os moradores e negócios locais. Espera-se que essa medida também seja um catalisador para o crescimento econômico da região, fomentando a criação de empregos e estimulando setores variados da economia local.

Segundo o texto, as modalidades de loterias que serão adotadas incluem loteria passiva, loteria de prognósticos numéricos, entre outras, todas rigorosamente alinhadas às regulamentações federais.

O projeto também estipula que os prêmios não resgatados em até 90 dias serão revertidos para o uso público, garantindo uma gestão eficiente dos recursos. De acordo com a proposta, a receita gerada pela loteria será direcionada para financiar áreas vitais como saúde, educação, esporte e segurança pública.

Finalmente, a o Projeto ressalta a importância do controle municipal sobre as operações da loteria, garantindo uma regulamentação efetiva e a realização de jogos de forma ética e segura. A arrecadação proveniente dessa iniciativa tem o potencial de contribuir substancialmente para o orçamento municipal, abordando uma variedade de necessidades locais.

Agora o Projeto será enviado ao Executivo para ser sancionado ou vetado.

 

Aprovada a regularização de Pit-Dogs em Aparecida de Goiânia

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 13/12/2023. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei nº 127/2023, de autoria do vereador Elio Bom Sucesso, que visa estabelecer diretrizes para a regulamentação dos pit-dogs na cidade. Este projeto é um passo significativo para a organização e legalização destes estabelecimentos, fundamentais para a economia local e a cultura dos aparecidenses.

O projeto abrange uma série de aspectos para a regulamentação destes espaços comerciais, incluindo a permissão para a regularização dos pit-dogs já existentes, a obrigatoriedade de manutenção das instalações e a imposição de limites para evitar poluição visual e sonora. Essencialmente, a lei concede aos proprietários de pit-dogs o direito de explorar os pontos comerciais por tempo indeterminado, desde que comprovem a instalação anterior à promulgação da lei.

A justificativa apresentada pelo propositor enfatiza a importância dos pit-dogs como fonte de sustento para muitas famílias e como parte integrante do lazer e dos costumes locais. A regulamentação proposta busca proteger esses estabelecimentos contra destruição ou uso inadequado, assegurando sua preservação e contribuição para a comunidade.

Ainda, segundo Elio, a proposta de lei reflete um compromisso do legislativo com a preservação da identidade cultural e o desenvolvimento econômico sustentável de Aparecida de Goiânia. Com a aprovação, os proprietários dos pit-dogs têm agora um caminho claro para a regularização de seus estabelecimentos, garantindo a conformidade com as normas municipais e assegurando um futuro estável para o setor.

Agora a proposta será enviada ao Executivo para ser sancionada ou vetada.

Link do Projeto:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-127-2023/

 

Vereadores aprovam projeto de lei que propõe regulamentação na circulação de cães de médio a gigante porte

 

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 13/12/2023. De autoria do vereador Edson Carvalho, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 112/2023, que visa vedar a circulação de cães de médio, grande e gigante porte sem coleira, guia curta de condução e focinheira em locais públicos com grande circulação de pessoas no município.

O autor justifica que a proposta surge após um aumento significativo no número de casos de ataques de cães a pessoas, especialmente crianças. Ele também destaca as frequentes reclamações dos moradores que não se sentem seguros em praças e parques, principalmente ao estarem com seus filhos.

Segundo a lei, os cães de médio porte são definidos como aqueles com altura de 36 a 49 cm e peso entre 15 a 25 kg; os de grande porte têm altura de 50 a 70 cm e peso de 25 a 45 kg; e os de gigante porte são os que medem acima de 70 cm e pesam entre 45 a 60 kg.

A infração à nova regulamentação resultará em uma multa equivalente a 30 Unidades de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia (UVFA). No entanto, haverá a possibilidade de substituição da multa por uma advertência escrita, caso o infrator não seja reincidente e comprove, em até 10 dias, que adquiriu os dispositivos de segurança.

O projeto também prevê isenções, como: cães vinculados às corporações da Polícia Militar, Civil ou Federal, quando em serviço, assim como cães-guia de assistência para pessoas com deficiência, não precisarão seguir a norma. Além disso, cães que participarem de eventos cinófilos oficiais poderão circular livremente dentro do local do evento sem a focinheira.

Carvalho ressalta que o uso da focinheira, quando adequada à raça do animal e usada corretamente, não traz malefícios ao cão, sendo o principal meio de prevenir ataques. Ele também menciona que cidades como Goiânia, Rio Verde e Valparaíso já adotaram medidas semelhantes.

A matéria agora vai para a Prefeitura sancionar ou vetar.

Link do Projeto:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-ordinaria-n-112-2023/

 

 

Aprovada mudança na carreira dos Procuradores do Município

Alteração se deu para equiparar gratificações de produtividade

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 13/12/2023. De autoria do Paço Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 125/2023, que altera a Lei Complementar n° 192, 08 de abril de 2022 e a Lei Complementar n° 196, 26 de abril de 2022 e dá outras providências.

Por conta de mudança realizada pelo legislativo, foi aprovada apenas a alteração referente a Lei 192/2022, que trata da carreira dos Procuradores.

A modificação consiste em aumento nos valores das gratificações de produtividade da carreira.

A Prefeitura justificou que a alteração foi necessária para corrigir uma desigualdade no valor pago, uma vez que a LC 125/2023 e 196/2023 havia diminuído esse valor em relação às leis anteriores. Além disso, a LC 212/2023, que trata do plano de carreira dos auditores fiscais, aumentou o valor dessa gratificação, criando uma discriminação injustificada, o que a gestão municipal achou por bem ser resolvida por meio do Projeto de Lei ora aprovado.

 

Organização dos Haitianos Progressista de Goiás é reconhecida como Utilidade Pública

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 13/12/2023. A Câmara de Aparecida aprovou o Projeto de Lei Nº 119/2023, que confere o título de Utilidade Pública à Organização dos Haitianos Progressista de Goiás. A medida, proposta pelo vereador Hans Miller, garante à organização acesso a benefícios e isenções previstos na legislação.

Esta organização, sem fins lucrativos, tem sede em Aparecida de Goiânia e vem desempenhando um papel crucial no apoio à comunidade haitiana, oferecendo ajuda humanitária, jurídica e educacional, além de atuar em defesa dos direitos humanos e do meio ambiente.

Conforme estabelecido pela proposta de lei, a entidade agora reconhecida como de Utilidade Pública deverá apresentar documentos anuais à Secretaria Municipal de Assistência Social, incluindo um relatório de atividades, uma declaração de cumprimento dos requisitos necessários, cópias autenticadas de alterações estatutárias, se aplicável, e um balancete contábil.

A justificativa do projeto ressalta o compromisso da entidade com a melhoria da qualidade de vida dos haitianos na região, destacando suas iniciativas em várias frentes, como educação, assistência jurídica gratuita, preservação ambiental, apoio ao voluntariado e combate à discriminação.

"A aprovação desta lei é um passo importante para reconhecer e fortalecer o trabalho vital que a Organização dos Haitianos Progressista de Goiás vem fazendo. Eles são um pilar de suporte para muitos em nossa comunidade, e esta designação permitirá que ampliem ainda mais seu alcance e recursos," declarou o autor do Projeto.

 

Vereadores aprovam projeto para reconhecimento de instituição como de utilidade pública

 

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 13/12/2023. Na manhã desta quarta-feira, 13, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 130, de autoria da vereadora Camila Rosa, que reconhece como utilidade Pública Municipal a Recanto Reviver. Com mais de 19 anos de trabalho, a instituição tem uma sólida trajetória na promoção do bem-estar e da inclusão social. Seu longo histórico demonstra comprometimento e eficácia na abordagem dos problemas enfrentados por indivíduos em situação de vulnerabilidade. No Recanto são oferecidos serviços de assistência médica, educação, capacitação profissional, moradia, apoio psicossocial, entre outros.

Agora o texto vai para o Executivo para ser sancionado ou vetado.

Link dos Projetos:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-130-2023/

 

Homenagem

Aprovado o Projeto de Lei Municipal Nº 076/2022, de autoria do vereador Lelis pereira, que dispõe sobre denominação da praça Juarez Flávio de Lima na Avenida Igualdade no Setor Garavelo.

Departamento de Comunicação (3283-2525)

Diretora de Comunicação – Thaís Vaz

Assessor de Comunicação - Paulo Cavalcanti

Operador de vídeo - Luciano Oliveira Lima

Estagiária – Brenda Maria Guedes

Fotógrafo – Marcelo Silva