Vereadores e representantes do Sintego são contra a proposta enviada pela Prefeitura
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 24/08/2023. Com o plenário lotado, a Câmara de Aparecida de Goiânia realizou, na manhã desta quinta-feira (24), em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Goiás (Sintego), reunião que debateu o projeto que trata sobre a reforma da previdência (AparecidaPrev). De autoria do Poder Executivo, foi discutido o Projeto de Lei Complementar Nº 084/2023, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia (AparecidaPrev) à Emenda Constitucional nº 103/2019, 113/2022 e 114/2022.
Inaugurando o encontro, o Presidente André Fortaleza ressaltou a importância de valorização dos servidores e, em consequência, do povo de Aparecida. Ele lembrou que a Câmara nunca votou contra os interesses de nenhuma categoria e propôs intermediar diálogo com o Executivo como forma de garantir os direitos dos servidores.
Sobre o PLC 084/2023, que trata da reforma da previdência, Fortaleza explicou que uma parte não tem como alterar, por se tratar de adequação à Lei Federal, mas que aquilo que puder ser feito de forma favorável aos servidores será discutido com a Administração Municipal. Ele citou alguns pontos problemáticos da proposta e que não constam na Lei federal e, assim, não teriam necessidade de alteração, como o aumento da taxa de contribuição, que era de 2% e passaria a ser de 2,88%, e a pensão por morte, que hoje é de 21 anos e baixaria para 18 anos.
“Não estamos aqui para iniciar uma guerra com o Executivo. O que precisamos é de diálogo e bom senso par que possamos prosperar”, afirmou André Fortaleza.
O Advogado do Sintego, Dr. Flávio Cardoso, ao falar do PLC 084/23, disse que a síntese dele é dificultar o trabalhador a ter seu direito à aposentadoria, principalmente àqueles que estão próximos a sua aquisição. Ele esclareceu que o que é impositivo em relação a legislação federal já foi feito e agora chega mais um Projeto que dificulta as categorias a ter acesso ao seu direito previdenciário, além de aumentar a contribuição.
O advogado criticou que a proposta de lei foi enviada de forma acelerada, durante as férias dos trabalhadores. Nesse sentido, elogiou a postura do Presidente da Câmara, ao não permitir a apreciação sem a devida análise. Ele lembrou que atualmente há dinheiro em caixa suficiente para manter a AparecidaPrev, não havendo necessidade de realizar essas mudanças às pressas.
Continuando, e de forma crítica, Dr. Flávio apontou que a Prefeitura, na elaboração do Projeto, não enviou os valores que seriam arrecadados com as mudanças propostas. Por fim, concluiu pedindo que a matéria seja recusada para que um novo Projeto seja proposto, com um caráter mais justo e após os devidos estudos dos impactos nas categorias.
“Não há necessidade nesse momento por não ser uma reforma obrigatória e por não haver déficit na AparecidaPrev atualmente”, finalizou Flávio Cardoso, que informou que o Prefeito, diante da reunião de hoje, também solicitou um encontro para debater a reforma.
Também contrário a alguns pontos, o Presidente André Fortaleza reforçou que seu corpo técnico já pontuou vários problemas na legislação proposta e que serão feitas emendas para corrigir isso.
O Presidente do Sintego Regional de Aparecida de Goiânia, Valdeci Portugues, de Sousa, contou que sofreu pressão da Administração Municipal para que não realizasse a reunião de hoje, com ameaças de que seria suspensa todas as negociações.
“Se forçarem a barra, obrigando juridicamente a votar a matéria, terão que lidar com greves”, assegurou Valdeci, que, ao cobrar uma forma melhor da Prefeitura lidar com a situação, clamou pelo respeito aos direitos dos servidores, principalmente dos servidores administrativos da Secretaria de Educação.
O Presidente propôs que todos os servidores da Educação que entraram até o concurso de 2013 sejam excluídos do PLC 084/23 e que sejam feitos novos concursos públicos, uma vez que seria a melhor forma de evitar déficit na AparecidaPrev.
A Secretaria Geral do SindSaúde/GO, Shirley Braga, parabenizou o Poder Legislativo por abrir espaço para discutir a reforma e explicou que, apesar da proposta citar diversas vezes a Emenda Constitucional que fez a reforma da previdência na Federação, o município não é obrigado a cumprir com as mudanças de imediato. Ela ainda lembrou que em várias reuniões a própria Prefeitura garantiu que a AparecidaPrev estava financeiramente saudável, o que tornaria menos urgente a reforma ora debatida.
O Presidente da Comissão da Educação da Câmara, vereador Willian Panda, também destacou que atualmente existe superávit na AparecidaPrev e que a legislação não obriga os municípios a adequar de imediato à reforma da previdência realizada pelo Governo Federal em 2019.
Posicionando veemente contra a proposta, Panda citou um dos graves erros que ela apresenta.
“Outra coisa que para mim é um escárnio é que na aposentadoria voluntária em relação às mulheres aumenta 7 anos, enquanto para os homens apenas 5 anos. É a primeira vez que vejo uma reforma aumentar mais para as mulheres e isso é proposital uma vez que nossa rede é composta em 90% por mulheres”, questionou o parlamentar, que concluiu afirmando que a ideia inicial é retirar o projeto por completo, mas, caso não seja possível, ao menos discutir os problemas ponto a ponto com a Prefeitura.
Em seguida, antes de encerrar a reunião, o Presidente André Fortaleza tranquilizou os trabalhadores que lotaram o plenário ao garantir que o PLC Nº 084/23, em seu formato atual, não será votado.
“Na condição de Presidente desta Casa, dei minha palavra e reafirmo a todos os servidores que, enquanto eu for Presidente, esse projeto não será colocado em pauta. Independente da Prefeitura, autora do Projeto, retirar ou não, ele não será colocado para votar, se não houver mudanças”, asseverou Fortaleza.
Link do Projeto de Lei Complementar 084/2023
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-complementar-n-084-2023/
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