Proposta é de autoria coletiva dos vereadores
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 19/08/2021. Com a aprovação do Projeto de Lei Nº 077/21, de autoria coletiva, os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática da atividade física se tornam atividades essenciais em Aparecida de Goiânia.
O objeto da proposta prevê a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais. Além disso, determina que sejam obedecidas todas as medidas de segurança estabelecidas pelo Poder Executivo.
Segundo o vereador Getúlio Andrade, o projeto tem como embasamento legal a Lei Federal nº 8.080.
“O presente projeto está em consonância com a Lei Federal nº 8.080/90, a qual estabelece a atividade física como um fator condicionante e determinante da saúde, e de garantir o funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais”, justifica Getúlio.
Uma proposta semelhante, de autoria do vereador Getúlio, já havia sido aprovada no primeiro semestre, porém foi vetada pelo Poder Executivo. Agora, esse novo projeto aprovado precisará da sanção do Prefeito para virar lei.
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