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NOTAS DAS CÂMARA 19 de agosto

19/08/2021 12:13 603
UBS Nilson de Paula Ribeiro e Veto mantido

 

UBS Nilson de Paula Ribeiro

Foi aprovado, em comissões reunidas, o Projeto de Lei Nº 073/21, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação da UBS – Unidade Básica de Saúde Santa Luzia em Aparecida de Goiânia, em homenagem a Nilson de Paula Ribeiro, e dá outras providências.

Veto

Foi mantido o veto total da Prefeitura ao Projeto de Lei Nº 060/21, de autoria do vereador Orlanes Maranhão, que dispõe sobre imposto de sobre serviços de qualquer natureza das empresas que operam dentro do conceito de indústria 4.0.

O projeto previa que as empresas que se enquadram no conceito de Indústria 4.0, que estejam instaladas ou que vierem a se instalar no Município de Aparecida de Goiânia, obedecendo os critérios estabelecidos na lei, receberiam o incentivo fiscal de redução sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Entretanto, por vício de iniciativa, o Paço Municipal vetou a matéria, o que foi acatado pelos vereadores.

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