Câmara aprova quatro projetos de lei
Na última sessão ordinária do mês, Câmara aprova quatro projetos de lei
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 17/09/2020. Na última sessão ordinária do mês de setembro, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o projeto de lei Nº 030/20, que obriga restaurantes, bares, hotéis e similares a permitirem a todo e qualquer cliente que queira acessar a sua cozinha e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao consumo.
De autoria do Poder Legislativo, a matéria prevê que o acesso será acompanhado de um funcionário ou o dono do estabelcimento, em no máximo dois visitantes simultaneamente, sendo facultado ao estabelecimento restringir o acesso de menores de dezesseis anos.
Em seguida, foi reconhecido como de utilidade pública, por meio do Projeto de Lei Nº061/20, de autoria Poder Legislativo, a entidade denominada “Companhia Brasileira de Capoeira Regional e Artes Marciais”.
A aprovação permitirá a instituição assinar convênios com órgãos públicos e garantirá os benefícios que lhe é facultados, dentre eles reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título de utilidade pública concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.
Por fim, foram aprovados dois projetos de autoria do Poder Legislativo que nomeiam praças e parques, sendo eles o Projeto de Lei Nº 056/20, que altera a Lei Municipal Nº 2.731/2008, que nominou o “Parque da Criança”, no Setor Mansões Paraíso, para renomeá-lo de “Parque da Criança Murilo Soares Rodrigues” e o Projeto de Lei Nº 055/20, que tratou sobre a denominação “Praça Cinco Estrelas”, no Setor Santo André.
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