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Na primeira sessão da semana presidente de Associação de Guardas Civis faz reivindicações para categoria

Durante sessão ainda foi aprovada alterações na estrutura administrativa da Prefeitura

Na primeira sessão da semana presidente de Associação de Guardas Civis faz reivindicações para categoria

Durante sessão ainda foi aprovada alterações na estrutura administrativa da Prefeitura

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 12/05/2021. Ao fazer uso da tribuna da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, durante sessão ordinária desta quarta-feira, 12, o presidente da Associação dos Guardas Civis do Estado de Goiás (AGC-GO), Jeferson Monteiro Santana, conhecido como Comandante Santana, trouxe algumas reivindicações da categoria.

Ele falou da função fiscalizadora do Poder Legislativo, em relação ao Poder Executivo, para, em seguida, pautar situações que vem acontecendo com a Guarda Civil em Aparecida, tais como: não pagamento da gratificação pelo atuação perigosa, garantida ainda na gestão anterior; descumprimento da liminar que garantiu o direito de receber pelo aumento da carga horária; não pagamento do risco de vida em casos de afastamento ou aposentadoria, uma vez que os guardas contribuem há três anos para o Aparecidaprev sobre esse mesmo risco e corte pela metade do quinquênio, que seria direito adquirido.

“Direitos da categoria vêm sendo tirados”, afirmou Santana, que complementou dizendo que eles não querem aumento salarial, apenas que volte aquilo que ele afirmou ser direito deles.

Ao final, Santana protocolou um documento com a Mesa Diretora contendo as reivindicações.

O Presidente da Câmara, vereador André Fortaleza (MDB), garantiu que toda categoria é e sempre será ouvida na Câmara Municipal.

Ele afirmou que já havia se reunido com o comandante Santana e propôs que ele intermediasse uma reunião com todas as associações da Guarda Civil para que encontrem um denominador comum.

André garantiu que o Poder Legislativo não é omisso.

“Vou compartilhar esse documento hoje protocolado com os demais vereadores e iremos correr atrás de uma solução”, ressaltou o Presidente.

PLC 034/21

Aberta a ordem do dia, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 034/21, de autoria do Poder Executivo,  que altera a Lei Complementar nº 183/21 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura e revoga a Lei Municipal Complementar nº 140/17.

As alterações à LC 183/21 foram realizadas, segundo a Prefeitura, para adequar o quantitativo de guardas municipais e os órgãos da Administração Municipal às necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos, assessorias e divisões de forma que tenham maior eficiência.

Já em relação à Lei Municipal Complementar Nº 140/21, que foi revogada, isso se deu pois um outro projeto, também de autoria Poder Executivo e que trata do mesmo assunto, ao criar comissões técnicas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, foi aprovado.

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