Além da Lei Orçamentária Anual, mais dois projetos de lei foram aprovados durante sessão extraordinária
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 25/02/2021. Na tarde desta sexta-feira, 25, durante sessão extraordinária, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram dois importantes projetos de lei pensando no planejamento das ações públicas, a Lei Orçamentária Anual para 2022 (Pl 116/21) e o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/25 (PL117/21).
Primeiramente, foi aprovada a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro do ano de 2022, no montante de R$ 1.866.550.227,00 (um bilhão, oitocentos e sessenta e seis milhões e quinhentos e cinquenta mil duzentos e vinte e sete reais).
Em relação ao orçamento previsto para o ano passado, há um grande aumento de quase 410 milhões, uma vez que a lei orçamentária para 2021 previu um valor R$ R$ 1.457.241.510,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e sete milhões e duzentos e quarenta e um mil quinhentos e dez reais). Isso pode ser explicado pela retomada econômica após o avanço da vacinação contra a Covid19.
A Gestão Municipal, autora da proposta, explica que a sua elaboração envolveu intenso trabalho técnico, que se iniciou com a avaliação alcance de metas e resultados anteriores, projeções de cenários futuros, o Plano de Governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, bem como a elaboração do Plano Plurianual (PPA 2022-2025).
Em seguida, também foi aprovado o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, que basicamente é o instrumento de planejamento governamental realizado a médio prazo, que define procedimentos, objetivos e metas para o município.
O Poder Executivo explica que o propósito do plano de estabelecer diretrizes, metas e objetivos da gestão pública foi alcançado através de propostas apresentadas pela população e por setores do Poder Público por meio de diversas audiências públicas.
Segundo a prefeitura, a administração pública municipal definiu uma metodologia baseada em quatro eixos setoriais: Eixo Gestão, Eixo Desenvolvimento Econômico Sustentável, Eixo Saúde, Prevenção esporte e Lazer e o Eixo Desenvolvimento Sociocultural e Educacional. Sendo que estes eixos se desdobraram em programas e ações transversais que comporão o Plano.
PL 101/2021
Ainda durante a sessão extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 101/2021, de autoria do vereador Kézio Montalvão, que concede revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, art. 168 da Lei Orgânica do Município, art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 038/2011, art. 1º da Lei Municipal nº. 3.412/2018 e Lei Municipal nº 3.434/2018, à Câmara Municipal.
A proposta aprovada apenas regulariza a revisão geral anual correspondente ao data base de 2019, que foi de de 8,46% da variação do Índice Geral de Preços (IGP-10), e fixou o valor de R$ 13.888,50 aos subsídios dos vereadores, valor este que já vem sendo recebido desde o período de que se trata.
De tal forma, o Projeto em questão trata tão somente de um reajuste inflacionário que já foi pago, não se referindo a novo aumento salarial, muito menos envolvendo também pagamento retroativo, mas que, por necessidade formal, foi preciso fazer uma lei referente ao data base de 2019, já que não havia sido feita na legislatura passada.
Assim, fica claro que não se trata de um novo aumento, pois o valor recebido pelos vereadores da Câmara até janeiro deste ano era de 13.888 (como consta no Portal da Transparência da Câmara), o mesmo montante citado no bojo do Projeto. Porém, há de se ressaltar que o salário de todo funcionalismo municipal recebeu em fevereiro, por meio de Projeto do Poder Executivo, a concessão da revisão geral anual (data base) referente ao período de 2020 e 2021.
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