Também foi aprovado durante Sessão o título de cidadão aparecidense ao Presidente do TJ-GO, Carlos Alberto França
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 19/10/2023. Durante a última Sessão Ordinária do mês de Outubro, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Nº 121/2023, de autoria do vereador Aldivo Araújo, que dispõe sobre o reconhecimento como Utilidade Pública Municipal do Instituto Agrovida Goiás.
O instituto foi recentemente fundado, em junho deste ano, e tem como escopo ajudar a comunidade por meio de soluções inovadoras em desenvolvimento sustentável e educação ambiental, promovendo uma abordagem ecossistêmica sobre a relação entre as pessoas e aterra, empoderando comunidades, valorizando a cultura do agro e reconhecendo o agronegócio como fonte mantenedora da existência humana.
A lei prevê que a entidade terá o dever de encaminhar os seguintes documentos anualmente à Secretaria Municipal de Assistência Social do município: o relatório anual de atividades, declaração de cumprimento dos requisitos exigidos para concessão de utilidade pública, cópia autenticada das possíveis alterações no estatuto e balancete contábil.
Com a aprovação, e assim que virar lei, o reconhecimento de utilidade pública permitirá à instituição assinar convênios com órgãos públicos e garantirá os benefícios que lhe é facultados, dentre eles reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título de utilidade pública concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.
Agora, a matéria aprovada será enviada ao Poder Executivo para ser sancionada, e virar lei, ou vetada.
Honraria
Ainda durante a sessão, por iniciativa do vereador Arnaldo Leite, foi aprovada a entrega do título de cidadão aparecidense ao Senhor Carlos Alberto França. O desembargador Carlos França está em seu segundo mandato (biênio 2023/2025) como presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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