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Dois importantes Projetos de Lei de autoria da Câmara são aprovados em sessão ordinária

Matérias tratam sobre penalidades a quem descumprir ordem de vacinação contra Covid-19 e desburocratização

Dois importantes Projetos de Lei de autoria da Câmara são aprovados em sessão ordinária

Matérias tratam sobre penalidades a quem descumprir ordem de vacinação contra Covid-19 e desburocratização

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 15/04/2021. Diante dos inúmeros casos de fraudes nas vacinações contra a Covid-19, foi aprovado Projeto de Lei Nº 027/21, de autoria do vereador Edinho Carvalho (PTC), que impõe penalidade àqueles que não cumprirem a ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e municipal de imunização.

Segundo a proposta de lei, poderão incorrer nas penas tanto o agente público, que aplica a vacina, como a pessoa imunizada ou seu representante legal.

Comprovada a irregularidade, as penas variam de 500 Unidades de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia (UVFA), cerca de 1.600 reais, para os agentes públicos e 300 UVFA, cerca de 1.000 reais, para casos de culpa de quem recebeu a vacina.

Porém, a matéria também diz que em casos devidamente justificados, nos quais a ordem de prioridade da vacinação não foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina, as penalidades previstas não se aplicam.

Edinho explica, em sua justificativa ao Projeto, que em um momento no qual não existe ampla disponibilidade da vacina no mercado mundial o município optou por seguir criteriosamente o Plano Nacional de Vacinação e orientações da Secretaria Estadual de Saúde para a vacinação das primeiras remessas de vacinas, porém, é necessário seguir a risca essa ordem para conter a letalidade da doença.

“Ocorre que, apesar da ordem de vacinação estabelecida, tem se tornado cada vez mais frequente a divulgação por todos os meios de comunicação de casos, em outros municípios, de indivíduos que, valendo-se de privilégios, poder financeiro ou político, burlam a ordem estabelecida em benefício próprio ou de outrem e isso precisa ser coibido”, justifica o vereador.

A matéria ora aprovada ainda precisará da sanção do Prefeito Gustavo Mendanha (MDB) para começar a valer.

Desburocratização

Outra matéria aprovada durante a sessão foi o Projeto de Lei Nº 018/21, de autoria do vereador Marcelo da Saúde (PSC), que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município.

O projeto de Lei pretende promover a desburocratização e facilitar o exercício da atividade econômica privada no Município.

Segundo o autor, o Brasil é um dos lugares mais inóspitos à atividade empresarial, por conta da alta carga tributária e excesso de burocracia.

“O município de Aparecida de Goiânia, porém, tem que dar a sua contribuição para o empreendedorismo. Com a dimensão do Município deveria garantir uma atividade econômica bem mais pujante”

Por fim, Marcelo explica que a proposta é baseada em iniciativas recentes tanto do governo federal quanto de outros municípios, a fim de garantir uma maior celeridade e desburocratização para os que buscam exercer a atividade econômica.

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