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Câmara realiza última audiência pública para discutir Projeto que trata de alterações no uso do solo

PL 40/21, de autoria do Poder Executivo, foi tema de audiência

Câmara realiza última audiência pública para discutir Projeto que trata de alterações no uso do solo

PL 40/21, de autoria do Poder Executivo, foi tema de audiência

 Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 01/06/2021. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia realizou hoje, a segunda audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 040/2021, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre alteração do artigo 230-A da Lei Complementar nº 124/2016. No último dia 25 de maio uma audiência já havia sido realizada diante da necessidade de duas audiências antes da apreciação da matéria por se tratar de questões relativas ao uso do solo.

A proposta permite que empresas que estavam em glebas, isto é, em áreas ainda não parceladas, mas que estavam funcionando normalmente antes da LC 124/16, continuem operando sem parcelamento prévio.

O Procurador Geral do Município, Fábio Camargo, explicou que a proposta de lei tem como intuito atualizar e permitir que as empresas possam investir ainda mais.

“As empresas que funcionam em gleba que já tinham autorização em 2016 estarão liberadas para realizar ampliações”, explicou.

Segundo Fábio, o Projeto de Lei basicamente permite que o empresário possa aumentar seu empreendimento, além de funcionar como forma de reparação a uma falha que existia no zoneamento do município.

Em seguida, o Presidente da Câmara, vereador André Fortaleza, falou da necessidade de modernização das leis.

“As leis, ao longo do tempo, precisam passar por adequações. Aparecida de Goiânia de 30 anos atrás e suas leis não são mais compatíveis com a atual”, destacou o Presidente.

O Presidente da Comissão Permanente de Habitação e Urbanismo da Câmara, vereador José Filho, também defendeu a matéria ora discutida.

“A lei facilita e desburocratiza a situação das pessoas jurídicas que pretendem ampliar seus negócios. Resolve um anseio antigo de muitos empresários, por isso precisamos de leis que beneficiem a população e o empresariado  em geral para que possibilite maiores recursos para a cidade”, afirmou José Filho.

Já o secretário Municipal de Habitação, Willian Panda, que também esteve presente na primeira audiência pública, enfatizou que essas políticas públicas são necessárias para garantir o crescimento das empresas e o aumento na geração de empregos.

"Na legislatura anterior já havia essa proposta, mas infelizmente a emenda ao projeto à época não foi feita em tempo hábil. Estamos chegando a um meio termo, pois os vereadores não querem alterar a lei em geral, mas os empresários poderão aumentar seu potencial econômico sem a necessidade urgente de parcelamento da área", pontuou Panda.

Representando as entidades empresariais, o Presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial da Região Leste de Aparecida de Goiânia (ACIRLAG), Maione Padeiro, agradeceu o  apoio ao projeto ,por considerar de grande relevância para o desenvolvimento da cidade.

Após a realização das duas audiências públicas, o Projeto de Lei Nº040/21 está apto para passar pelas comissões legislativas pertinentes e, assim, ser pautado para apreciação.

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