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Câmara realiza audiência pública para discutir alterações do uso do solo

Câmara realiza audiência pública para discutir alterações do uso do solo

Câmara realiza audiência pública para discutir alterações do uso do solo

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 25/05/2021 - A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia realizou hoje, a primeira audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 040/2021, de autoria do Poder Executivo, o qual dispõe sobre alteração do artigo 230-A da Lei Complementar nº 124/2016. No dia 01 de junho, será realizada a segunda, a necessidade de duas audiências antes da apreciação da matéria se dá por se tratar de questões relativas ao uso do solo.
O secretário municipal de Habitação, Willian Panda, que esteve presente nesta primeira audiência, afirmou que a mudança de uma legislação passa por esse debate. “Aqui trata-se de um projeto que vem trazer justiça a alguns empresários que no passado foram prejudicadas por não conseguirem fazer seu parcelamento em tempo hábil, e que querem ampliar sua condição de atendimento no município, dessa forma, essa empresas, dentro dos terrenos que elas estão, poderão fazer as edificações sem precisar fazer parcelamento do solo como um todo, o que não vai tirar o direito da prefeitura de cobrar os 15% da área pública, isso é, vão poder fazer as modificações mas quando forem regularizar terão que cumprir os regimentos que estão previstos na lei”, pontuou Panda. 
Para o diretor Willian Ludovico Filho, esse Projeto de Lei visa desburocratizar a legislação do Plano Diretor. “O município de Aparecida desenvolve muito e tem despertado o interesse de empresários que querem investir em nosso município, e muitas vezes a legislação emperra esse investimento, por isso estamos buscando uma melhor maneira de buscar o empresário sem que seja necessário que ele troque de razão social”, explicou o diretor.
O Procurador Geral do Município, Fábio Camargo, afirmou que como a cidade é muito dinâmica, as leis precisam ser modificadas na mesma celeridade, para não deixar que a cidade avance e as legislações fiquem arcaicas. “Aparecida tinha um grande problema, herdado de anos atrás, que existiam grandes empresas que estavam em glebas, isto é, em áreas ainda não parceladas, mas que estavam funcionando normalmente embora de forma irregular. Em 2016 foi criada uma lei que se essas empresas fossem mudar o segmento elas teriam que parcelar e doar os 15% da área pública, a intenção foi de não prejudicar os empresários que já estavam aqui gerando emprego e renda no município. Mas, essas empresas começaram a crescer, e eram impedidas pela lei de ampliar as edificações, e esse PL 040 vem justamente dar essa oportunidade de ampliação” explanou o procurador.
O presidente da Câmara André Fortaleza, finalizou a audiência explicando que é necessário que as leis acompanhem o crescimento do município, e que elas podem e devem ser modificadas. “É para isso que existe o parlamento, é para isso que existe essas audiências públicas, para ouvir o posicionamento dos segmentos, e essa Casa endossará, sempre com consciência, aquilo que for necessário para não impedir o desenvolvimento, e isso não é submissão, mas sim parceria que gera o melhor para Aparecida de Goiânia”, encerrou André Fortaleza. 

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