De de autoria do Poder Executivo, matéria trata da criação e regulamentação do Programa de Jornada Especial de Segurança (PJES) para a Guarda Civil Municipal.
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 19/09/2023. A Sessão Legislativa desta terça-feira, 19, foi marcada pela apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 095/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata da criação e regulamentação do Programa de Jornada Especial de Segurança (PJES) para a Guarda Civil Municipal.
Além do plantão regular, que os agentes exercem durante a jornada normal de trabalho, a lei também criará o plantão do PJES, que consiste na atuação temporária em eventos (programados ou não), que exijam reforço ao plantão ordinária, tais como: segurança em unidades escolares, catástrofes naturais, eventos culturais, esportivos, festivos, dentre outros, assim como apoio operacional em ações de fiscalização.
De início, a proposta tratava que o plantão seria realizado de segunda a domingo, inclusive em feriados, com duração de 6, 10 e 12 horas. Porém, por emenda do vereador Isaac Martins, também incluiu a duração de 08 horas.
A carga horária mensal dos plantões dentro do programa somada às dos plantões normais não poderá ultrapassar 60 horas e só poderá ser feito por servidor que tenha expressamente aderido ao programa, desde que não esteja em gozo de licença, atestado médico e demais afastamentos, ressalvados a licença prêmio e férias.
Em relação à gratificação pela atividade, a lei propõe cálculo em relação ao valor proporcional correspondente ao salário base, risco de vida e gratificação R.E.T.G.M acrescidos de 10% calculados sobre o montante das verbas discriminadas, salvo no trabalho noturno, onde o percentual seria de 20%.
Sobre o tópico, o Presidente André Fortaleza também apresentou emenda onde o percentual acrescido passaria a ser de 50% no horário normal e 100% no noturno, no entanto, a proposta foi rejeitada pela maioria dos vereadores, com votos favoráveis dos vereadores Lélis Pereira, Leandro da Pamonharia, Marcelo da Saúde, José Filho, Getúlio Andrade e Gleison Flávio.
Antes de ter sua emenda apreciada e rejeitada, o Presidente cobrou remuneração justa, cumprimento do que é direito da categoria e melhores condições de trabalho.
"Servidores valorizados são aqueles que têm condição de trabalho e remuneração digna", salientou Fortaleza. No mesmo sentido, o vereador Gleison Flávio cobrou que a valorização da Guarda já tem que começar em Aparecida e não ficar esperando regulamentações federais.
Decreto reprovado
Ainda sobre a jornada de trabalho da Guarda Civil, foi reprovado o Projeto de Decreto Legislativo Nº 026/2023, de autoria do Presidente André Fortaleza, que sustava os efeitos do Decreto Municipal N° 189/2020, que regulamenta o regime de escala e plantões da Guarda Civil Municipal. Com isso, fica mantida a normativa que determina que o regime de escala ou plantão da categoria é de 180 horas mensais.
Link do Projeto:
https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-complementar-n-095-2023/
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