PL 053/2024 é de autoria do Poder Executivo
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 01/10/2024. Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 01, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 053/2024, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a política inflacionária para os vencimentos e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. A medida fixa a data-base e o índice revisional para a revisão geral anual, em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
De acordo com a proposta, o mês de maio será a data-base para a concessão da revisão anual dos vencimentos de servidores públicos efetivos, comissionados, temporários, além de inativos e pensionistas, bem como dos subsídios de agentes políticos. O índice adotado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando a variação inflacionária dos 12 meses anteriores.
O projeto também prevê que a Prefeitura encaminhe anualmente um projeto de lei com o percentual de reajuste, conforme o índice de inflação.
Em sua justificativa, o Poder Executivo destaca que a medida visa padronizar a data-base e o índice revisional para assegurar a revisão anual dos vencimentos, em atendimento à determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO).
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