Autoria é do vereador Hans Miller
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 16/05/2023. Durante a 208ª Sessão Ordinária da Câmara de Aparecida, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 045/2023, deu autoria do vereador Hans Miller, que altera o inciso VI, do art. 2º da Lei Municipal nº 2.873/2009, que trata sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal.
O texto alterado trata sobre a previsão de não remuneração aos cargos de diretoria das entidades passíveis de serem reconhecidas como de utilidade pública. Agora, com nova redação, nos casos de fundações ou associações assistenciais, sem fins lucrativos, poderão ser remunerados os cargos de diretoria, desde que atuem efetivamente na gestão executiva.
Hans Miller explica que a proposta de lei moderniza o regramento jurídico municipal, uma vez que na seara federal já há dispositivo legal aprovado que trouxe a mesma alteração.
Além disso, o autor justifica que com o desenvolvimento dessas entidades, se faz necessário a profissionalização da gestão e uma maior cobrança por transparência e organização.
Agora, o Projeto aprovado será enviado ao Poder Executivo para ser sancionado (e virar lei) ou vetado pelo Prefeito.
Departamento de Comunicação (3283-2525)
Diretora de Comunicação – Thaís Vaz
Assessor de Comunicação - Paulo Cavalcanti
Operador de vídeo - Luciano Oliveira Lima
Estagiária – Sara Maria Tavares
Fotógrafo – Marcelo Silva
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
