Durante sessão realizada na manhã desta terça-feira, 24, o vereador William Ludovico trouxe a debate um importante tema, que vem sendo bastante discutido no meio legislativo brasileiro. Trata-se do orçamento impositivo. Segundo o parlamentar, propor um projeto de lei que crie o orçamento impositivo, mecanismo cuja adoção tornaria obrigatória à execução das emendas orçamentárias propostas pelos vereadores da cidade, traria inúmeros benefícios para Aparecida.
“Vejo em outras casas de leis, assembleias, câmaras, etc, a questão do orçamento impositivo sempre em pauta. Sinto que também precisávamos trazer esse tema para nossa realidade, uma vez que com a criação e aprovação de um projeto como esse, teríamos maiores condições de levar, de fato, obras e benefícios para a população aparecidense”, justifica William.
No ano de 2014, numa decisão histórica, o Congresso Nacional incluiu na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, dispositivos que tornam a lei de orçamento impositiva, sendo o chefe do executivo obrigado a cumprir o que foi aprovado, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade.
Assim, orçamento impositivo nada mais é do que a lei orçamentária anual, mas cujas dotações orçamentárias destinadas ao Legislativo, às obras, investimentos e despesas de manutenção da máquina administrativa deverão ser cumpridas fielmente pelo executivo, sob pena do mesmo vir a ser processado, julgado e condenado por crime de responsabilidade, que culminaria com a perda do mandato.
A implantação do Orçamento Impositivo no Brasil, e principalmente nos municípios, é uma conquista relevante, já que os parlamentares deixariam de serem apenas coadjuvantes da administração financeira e passaria a serem atores principais.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
