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Vereadores promovem audiência sobre a lei geral das micro e pequenas empresas

Audiência Pública para discutir a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

Com iniciativa dos vereadores Assis Brasil, Rosildo Manoel (ambos do PP) e Tarrigan de Melo (PMDB) a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia discute na manhã desta sexta-feira,12, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O debate está marcado paras às 8hs da manhã no plenário da Casa. Foram convidados representantes de várias entidades como Aciag, Acirg, Secretaria de Indústria e Comércio, Associação do Comerciantes do Santa Luzia, do Centro de Aparecida, além de contadores e economistas. Precisamos discutir as nuanças desta lei, o impacto para o nosso micro e pequeno empresário e ajudarmos naquilo que for preciso, destacou o vereador Assis. A Lei Geral As micro e pequenas empresas representam 97,5% das empresas do Brasil, que correspondem a 5,9 milhões de micro e pequenas empresas formais e são responsáveis por 51% da força de trabalho que estão locadas nas pequenas empresas, isso corresponde a 13,2 milhões de empregos com carteira assinada, e, assim, a pequena empresa gera emprego no município, paga salários e contribui com o desenvolvimento local. Dentro deste cenário foi criada a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que é o novo estatuto nacional da micro empresa e empresa de pequeno porte, a qual estabelece tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido as MPE’s nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Para que os benefícios previstos em lei sejam usufruídos pelas empresas locais, é de extrema importância que a lei seja regulamentada pelo Prefeito municipal e assim os estímulos e incentivos para o ambiente das micro e pequenas empresas, como a introdução de um sistema mais simples e justo de pagamento de impostos e contribuições, acesso ao crédito facilitado, criação da sala do empreendedor, redução da burocracia para abertura e fechamento de empresas, licenças para alvará de funcionamento e maior acesso das pequenas empresas às compras governamentais, exportações e às novas tecnologias.