Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 09/04/2015. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia promoveu audiência pública, na manhã desta quinta-feira, 09, para debater o Projeto de Lei Complementar 001/15, que institui o Alvará de Aceite e Levantamento em Aparecida de Goiânia. Na prática, a matéria, de autoria do Poder Executivo, regulariza as construções em desacordo com o Código de Edificações e com a Lei de Zoneamento do município e as edificações não concluídas, porém estruturalmente definidas.
De acordo com a justificativa da prefeitura, a ideia é dar oportunidade de regularizar os lotes construídos ocupados e, para o proprietário, é a chance de morar ou trabalhar dentro da legalidade, com sua obra regularizada, além de evitar que tais edificações fiquem à mercê de bandidos e vândalos.
Estiveram presentes na audiência o Procurador do Geral Município, Tarcísio Francisco dos Santos, a Secretária Municipal de Regulação Urbana e Rural, Cilene Alves Batista e vários representantes de Igrejas e de construtoras.
Com a abertura dos, a Secretaria Cilene Batista justificou a importância da aprovação do projeto. “A aprovação dessa proposta de lei é imprescindível, pois, hoje, temos várias edificações embargadas, prejudicando contribuinte, investidores e prefeitura, que fica em um impasse quanto a essas obras. Além disso, essa lei como esta apresentada atende aos anseios, tanto do contribuinte, quanto da prefeitura”, explicou a secretária.
Ao longo da audiência, questões relativas ao projeto foram içadas pelo público presente e, sobretudo, pelos vereadores, que puderam fazer sugestões antes mesmo de elas se concretizarem por meio de emendas. O vereador Jadson Corcelli (PROS) levantou a questão da taxa de regularização e da necessidade de não serem tão abusivas.
E, nesse sentido, o Presidente Gustavo Mendanha (PMDB) lembrou que a taxa de regularização mais alta será cobrado apenas em cima da área que está em desacordo, conforme consta no artigo 9º do projeto, que trata das taxas, porém fez um alerta. “Apesar de o projeto procurar cobrar taxas mais elevadas apenas da parte irregular, é necessário que isso fique bastante claro, para que o contribuinte não venha a ter problemas no futuro”, advertiu.
Quanto a este quesito, Cilene Batista entendeu haver a necessidade de alterar a redação do art.9º e explicou como seria a cobrança. “Para regularizar, serão cobrados valores equivalentes a 10 vezes aos cobrados para aprovação de projetos apenas para as áreas em desacordo com a legislação. Em contrapartida, a parte que estiver dentro dos padrões legais pagará a taxa normal, que hoje é de R$0,99 reais”, elucidou a secretária de regulação urbana.
Ainda na questão da taxa, outras sugestão apresentada foi a necessidade de se pensar uma forma de torná-la mais acessível às famílias carentes que desejam regularizar seu imóvel, proposta pelo Vereador Dr. Ezízio Barbosa (PMDB) “Não teriam condições de arcar com essas taxas, mesmo já estando mais baixas”, atentou.
Mesmo sabendo que o projeto ainda passará por várias análises e possíveis mudanças, o parlamentar Roberto Chaveiro (PSL) cobrou que esse processo seja rápido. “É imperativo que o projeto seja colocado em votação o mais breve possível, já que muitas pessoas estão sendo prejudicadas”, cobrou Roberto, que teve apoio do presidente Gustavo Mendanha. “A agilidade na apreciação do projeto se faz, uma vez que sua demora apenas prolongará as dificuldades enfrentadas por essas pessoas, como comerciantes, que estão parados, pois não possuem habite-se para funcionar, várias igrejas que estão sofrendo por estarem irregulares, entre outros”, concordou.
Por fim, o vereador Manoel Nascimento (PSDB) indicou que, depois de tanta espera, o projeto do aceite caminha para uma resolução e sua consequente aprovação. “As amplas discussões sobre o projeto resultaram em melhorias, como, por exemplo, o valor da taxa, que está aparentemente mais acessível, mas compactuo e reforço a necessidade de deixar isso claro no projeto”, finalizou Nascimento.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
