Um assunto polêmico, que se arrasta há vários anos, foi retomado na sessão de desta quinta-feira, 5, na Câmara de Aparecida. Trata-se da regularização dos loteamentos dos bairros Serra das Brisas e Jardim Belo Horizonte.
A chegada do projeto de lei nº 006/15, enviado pelo executivo à casa legislativa, abordando a problemática que envolve esses dois bairros, fez com que os vereadores se manifestassem a favor dos moradores daquela região.
Segundo o vereador Gilsão Meu Povo, reconhecidamente um defensor da região do Serra das Brisas e do Belo Horizonte, a maneira como o projeto chegou ate a Câmara não foi correta.
“Não houve debate com os moradores desses bairros. Faltou discutir com eles, que são os principais afetados com o projeto, qual seria o melhor caminho”, explica Gilsão. Na mesma linha, o vereador Edílson lembrou que o projeto precisa passar por uma análise previa antes de ser colocado em votação.
“Essa proposta de lei chegou sem ainda ter passado por nós, vereadores. Com isso, será feita uma avaliação mais detalhada e, se necessário, faremos emendas ao projeto”, afirmou o vereador.
Gilsão ainda completou afirmando que, apesar da existir uma decisão judicial de reintegração de posse, que exige a retirada os atuais moradores da região, eles terão o apoio dos vereadores na manutenção de seus lotes, adquiridos anos atrás.
“As famílias que moram hoje nos dois setores compraram legalmente os terrenos de uma construtora, há mais de 20 anos, com escritura aprovada pela prefeitura. Elas construíram suas casas e pagam regularmente suas taxas e impostos. Com essa decisão judicial de desocupação dos bairros, passaram a viver em situação crítica, com ameaças de perderem suas moradias a qualquer momento. Porém, como eles adquiriram seus imóveis sem saber que eles haviam sido legalizados irregularmente pela prefeitura, contarão com nosso apoio na busca pela regularização desses loteamentos. Não estarão desamparados”, garante Gilsão Meu Povo.
Entenda o caso
Há quase oito anos, a Justiça goiana concedeu liminar de "reintegração de posse com uso de força policial" em favor de Luiz Antônio Alves Lino e Silva e outros (herdeiros direto), proprietário que reivindica a posse do terreno onde se localiza os bairros Serra das Brisas e Jardim Belo Horizonte. A demanda na Justiça se arrasta há vários anos. Cerca de 2 mil famílias compraram, no início da década de 90, os lotes, parcelados ou à vista, legalmente, uma vez que agiram de boa fé, sem saber que a autorização de loteamento estava irregular, e, desde então, pagam seus impostos regularmente, como IPTU, há mais de 20 anos. Agora, ameaçados de despejo, esperam uma decisão que regularize sua situação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
