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Vereadores aprovam importantes projetos em sessão extraordinária

Mesmo após o recesso parlamentar, os vereadores aparecidenses voltaram ao plenário da Câmara Municipal na manhã desta sexta-feira,27, para a aprovação de importantes projetos de autoria do Poder Executivo. Num esforço conjunto, os vereadores concordaram na votação das matérias em comissões reunidas, o que agiliza ainda mais a tramitação.

Dentre os projetos aprovados estava o 071/13, que dispõem sobre o fechamento de áreas urbanizadas no município, o que regulamenta os condomínios fechados residenciais ou empresariais em Aparecida. Também foi aprovado o 41/14, que altera a Lei Complementar nº 046, de dezembro de 2011, que institui o Código Tributário do município. Conhecido como projeto dos feirantes, a nova lei atende a um reivindicação desta categoria profissional, que cobrou do Poder Executivo a redução das taxas para a exploração do comércio nas feiras livres da Cidade. No inicio do ano eles depararam com uma mudança brusca no cálculo da cobrança, que antes era feita pelo metro quadrado da banca e passou a ser feito de forma linear, o que encareceu em muito o imposto.

Os vereadores também aprovaram o projeto 063, que altera a lei nº 1.353 de 24 de março de 1.994, que instituiu o Código de Processo Administrativo Tributário Fiscal do município. A novidade desta matéria ficou por conta da criação do Colegiado de Recursos Tributários – o CRT, que terá como função julgar os pedidos de revisão das decisões proferidas pelas Câmaras Julgadoras, ou seja, analisar os recursos de multas ou infração. O projeto recebeu uma emenda de autoria do vereador William Ludovico (SDD), que prevê uma lista tríplice para que o Poder Executivo escolha um membro para o CRT, que seja da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/GO), do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) ou da Associação Comercial e Industrial de Aparecida (Aciag), além de um representante da Câmara Municipal.

Ainda entrou na pauta o 076/14, que dispõem sobre o plano de carreira e vencimentos dos servidores municipais e por último o 077/14, que altera os dispositivos e anexos que especifica, da Lei Complementar nº 085 de 17 de junho de 2014, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde. Na prática foi aplicada uma alteração no projeto de cargos e salários dos servidores da saúde, que agora passa a beneficiar trabalhadores que ingressam em data retroativa a 2010.

 

Polêmica

Durante a sessão, a polêmica ficou por conta do Projeto 041/13, de autoria do vereador William, que proibi a brincadeira de empinar pipas em Aparecida. Apesar do projeto não ter sido listado na pauta, ele solicitou ao presidente, Gustavo Mendanha (PMDB), para que a matéria fosse colocada em apreciação para a votação em plenário, o que acabou divido opiniões na Casa. “Não podemos mais continuar vendo pais de famílias morrendo por conta desta infame brincadeira da pipa com cerol. Portanto nossa intenção é preservar vidas”, frisou o vereador.

João Antônio Borges (PSB) apresentou uma emenda em que limita a brincadeira apenas em áreas públicas, mas sem o uso do cerol. “Entendo a boa intenção do nobre colega, mas não podemos proibir a um brincadeira lúdica como esta que é o passatempo preferido de nossas crianças”, defendeu João Antônio.

Diante da discussão, de um lado se criou uma ala que apoia o projeto do vereador William. “Se aprovarmos a emenda do vereador João Antônio estaremos anulando os efeitos do projeto do William”, protestou Roberto Chaveiro (PSL). Já Éder do Skinão (SDD) apoiou João Antônio. “ O que temos de atacar é a questão do cerol, que realmente mata, mas não podemos proibir a brincadeira totalmente”, ressaltou.

A discussão envolveu inclusive o público, que acompanhou o debate da galeria da Câmara. Com o impasse, o presidente sugeriu a realização de uma audiência pública para discutir o projeto antes da votação, mas a data não ficou definida. Gustavo Mendanha ressaltou que apesar do esforço dos vereadores para esgotar a pauta, novas sessões extras podem ocorrer no mês de julho.