Outro importante projeto apreciado durante a sessão desta terça-feira, 30, foi o polêmico projeto de lei nº 006/2015, de autoria do executivo, que trata da regularização dos loteamentos do Serra das Brisas e Belo Horizonte, que são alvos de ação judicial, inclusive com ameaça de despejo de milhares de famílias.
O vereador Gilsão Meu Povo (PRTB), reconhecidamente um defensor da causa dos moradores do Serra das Brisas e do Belo Horizonte, pediu apoio aos pares para que reprovassem o projeto, pois, segundo o parlamentar, da maneira como a proposta de lei chegou à casa legislativa, não assegura os direitos dos moradores das regiões, que poderiam acabar prejudicados.
“Sou contra esse projeto, pois, a meu ver, tenta resolver a questão favorecendo a família Lino. Todos os moradores dessa região compraram e pagaram por seus imóveis. Não é uma terra de ninguém. Tem donos, e estes estão em dia com seus compromissos, pagando impostos e taxas pelos imóveis. Temos que reprovar esse projeto pra assegurar os direitos desses moradores, justificou Gilsão.
Atendendo ao pedido, os vereadores presentes à sessão reprovaram, por unanimidade, o projeto de lei.
Entenda o caso
Há quase oito anos, a Justiça goiana concedeu liminar de "reintegração de posse com uso de força policial" em favor de Luiz Antônio Alves Lino e Silva e outros (herdeiros direto), proprietário que reivindica a posse do terreno onde se localiza os bairros Serra das Brisas e Jardim Belo Horizonte. A demanda na Justiça se arrasta há vários anos. Cerca de 2 mil famílias compraram, no início da década de 90, os lotes, parcelados ou à vista, legalmente, uma vez que agiram de boa fé, sem saber que a autorização de loteamento estava irregular, e, desde então, pagam seus impostos regularmente, como IPTU, há mais de 20 anos. Agora, ameaçados de despejo, esperam uma decisão que regularize sua situação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
