Com presença maciça da Guarda Civil Municipal e do Secretario de Defesa Social e Guarda Municipal, Sargento Cachoeira, foi aprovado, na sessão desta quinta-feira, 12, o projeto de lei complementar 014/15, que visa ampliar a competência das atividades da Guarda Civil Municipal, regulamentando a Lei Federal nº 13.022/14, que instituiu o estatuto geral das guardas municipais.
Com propositura do vereador William Ludovico, o projeto dispõe que passa a ser de competência da Guarda Civil Municipal, no desenvolvimento regular de sua atividade, a abordagem, a detenção, a apreensão e encaminhamento à autoridade policial do autor da infração, no caso de flagrante delito.
Segundo o vereador, a aprovação da proposta proporcionará mais um instrumento no combate à violência em Aparecida. “Esse projeto vem para consolidar o poder de polícia da Guarda Civil, dando direito de também atuar na segurança das pessoas. Juntamente com os outros órgãos de segurança, será mais um meio de garantir a segurança pública”, comentou William Ludovico, que aproveitou para explicar como foi o processo de elaboração da proposta de lei.
“A apresentação do projeto ocorreu após estudos baseados no que foi debatido na Sessão Especial realizada neste Parlamento com a presença do Auto Comando da Polícia Militar, do Delegado de Polícia Civil, Dr. Edson Carneiro e do Superintendente da Guarda Civil Municipal onde foram abordados os temas de insegurança pública, bem como da necessidade de se dar uma resposta à sociedade, aliados à falta de pessoal das Polícias, à falta de estrutura física dos Órgãos de Repressão, chegando-se à conclusão que os Munícipes merecem maior proteção e melhor repressão aos autores das infrações”, explicou o vereador.
O secretário Cachoeira comentou a importância da aprovação dessa lei. “Esse projeto não é de interesse só da Guarda Civil, mas também de toda a população de Aparecida. Além disso, trará maior segurança jurídica aos membros da Guarda, uma vez que ela já vem atuando como aliada dos outros órgãos repressores, mas sem a devida regulamentação”, discorreu Cachoeira.
Os demais vereadores demonstraram total apoio ao projeto do vereador William Ludovico. No entanto, o vereador Gleisson Flávio lembrou outra importante questão em relação à guarda. “Para que essa ampliação da atuação da guarda tenha efetividade, é preciso buscar mais recursos para corporação, bem como a aprovação do plano de cargos e salários da categoria”, advertiu Gleisson Flávio.
Promessa
Ao tratar do orçamento impositivo, mecanismo cuja adoção tornaria obrigatória a execução das emendas orçamentárias propostas pelos vereadores da cidade, o vereador William Ludovico prometeu que, caso aprovado o orçamento impositivo, destinaria toda a sua parte para Guarda Civil Municipal, possibilitando melhorias na estrutura, aumento no efetivo, dentro outros benefícios à categoria.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
