O projeto tem caráter autorizativo e vai incoporar como emenda na Lei Orgânica MunicipalO vereador Hevelcino Moura, PT, quer que as gratificações pagas aos servidores municipais, sejam anexadas aos salários dos mesmos, transformando em gratificações definitivas. Para ter direito ao benefício o servidor ter de estar recebendo a gratificações a pelo menos cinco anos contínuos, ou em 10 anos intercalados: nesses dois casos as gratificações costumam ser maiores do que os salários. Só que os servidores vão receber as aposentadorias e os acertos trabalhistas com base no salário. É uma forma do poder público burlar quem trabalha – destaca o vereador. Para viabilizar o benefício o parágrafo segundo do artigo 185 da Lei Orgânica do Município precisa ser alterado. Para tanto Hevelcino Moura propôs emenda nesse sentido: é lógico que esse benefício só vale para os ocupantes de cargos de carreira e detentores de estabilidade funcional. Vamos corrigir um problema sério com a aprovação da emenda, principalmente porque ela estabelece que a regra vale inclusive se houver qualquer transformação ou reclassificação do servidor posteriormente.
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