Lei de diretrizes orçamentárias é aprovada
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 08/08/2018. Durante sessão ordinária desta quarta-feira, 08, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou duas matérias de autoria do poder executivo, dentre elas a que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 (LDO).
Dentro do planejamento governamental, a lei de diretrizes orçamentárias funciona como uma espécie de guia para definir como a Prefeitura vai aplicar os recursos públicos em todas as áreas para o exercício financeiro do ano subsequente. É também a partir dela que a gestão municipal elabora a Lei de Orçamento Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). Ao mesmo tempo, a LDO estabelece as metas fiscais, os riscos fiscais e como eles serão contingenciados.
Ainda, a lei de diretrizes permite um novo parâmetro para arrecadação bimestral, que possibilita, por exemplo, o acompanhamento mais detalhado das receitas e despesas do Executivo.
Conforme o presidente da Câmara, vereador Vilmarzin (MDB), foi de suma importância a votação da LDO em tempo hábil para dar maiores condições para o Poder Executivo elaborar a LOA.
“A Casa de Leis fez questão de acelerar a votação para que a Lei Orçamentária Anual seja elaborada com tempo necessário”, pontuou Vilmarzin.
Regime especial de trabalho (054)
A outra proposta aprovada proveniente da Administração Municipal, foi a que instituiu o Regime Especial de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, para os servidores admitidos no cargo efetivo de Agente Educativo, e que foram enquadrados no cargo de Agente de Apoio Educacional.
O servidor em regime especial de trabalho receberá gratificação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), desde que sua jornada diária de trabalho seja acrescida de 4 horas em relação à jornada diária normal prevista para o cargo.
De acordo com dados da prefeitura, atualmente, 162 professores fazem a substituição como professor de apoio. Assim, com a aprovação, eles deixarão essas substituições para retornarem às salas de aula, passando aos agentes educativos o desempenho dessa função, mediante recebimento de gratificação.
Para o Regime Especial de Trabalho serão disponibilizadas 291 vagas, sendo que tal medida gerará uma economia aos cofres públicos de R$ 108.367,62 (cento e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos) mensais.
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