Em sessão ordinária, vereadores aprovam matérias do poder executivo
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 13/12/2017. Em um esforço conjunto, os vereadores de Aparecida de Goiânia apreciaram, durante sessão ordinária nesta quarta-feira,13, quatro projetos de autoria do poder executivo. Dentre eles, foi aprovado o projeto de lei complementar nº 094/17, que dispõe sobre a criação das comissões técnicas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.
Com a aprovação da matéria, fica criada três comissões técnicas: a comissão de Avaliação Imobiliária, encarregada de emitir laudos de avaliação de imóveis para fins de desapropriação, alienação de bens públicos e locação de imóveis particulares pelo Município, a Comissão de Análise de Áreas Públicas, que será responsável pelo levantamento e cadastramento de todas as áreas públicas do Município e a Comissão de Qualificação Social, Seleção de Organização Social, Credenciamento de Pessoa Física e Jurídica e Incorporação de Novas Tecnologias em Saúde, responsável pelo procedimento de qualificação de organizações sociais no âmbito da saúde.
Por meio de emenda coletiva, os vereadores acrescentaram ao bojo do projeto a inclusão de um representante do poder legislativo nas três comissões.
“A presença de um vereador não atrapalharia em nada. Pelo contrário, contribuiria com os trabalhos, além dar maior lisura ao processo. O interesse seria meramente de ajudar as comissões”, explicou o vereador Araújo.
Em consonância, o vereador Arnaldo Leite pontuou a relevância da participação parlamentar.
“A representatividade do legislativo é importante até para trazer ao debate, durante as sessões, as demandas das secretarias”, concordou Arnaldo.
Outra matéria que também foi aprovada durante a sessão foi o projeto de lei nº 097/17, que cria o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município, que é um órgão colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Segundo justificativa da prefeitura, compete ao Conselho, dentre outras funções, debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico; diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico e encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços.
De acordo com o regimento internado da casa, a sessão ordinária de amanhã, 14, será a última de 2017. Entretanto, casa haja necessidade, poderão ser convocadas outras sessões, em caráter extraordinário, sem custos aos erário.
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