Em sessão extraordinária, Câmara aprova matérias do executivo
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 26/11/2018. Em sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira, 26, por meio de autoconvocação, sem custos ao erário, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram duas propostas de lei de autoria do poder executivo.
A primeira trata-se do Projeto de Lei Nº 079/18, que altera a Lei nº 3.355/17, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto a Corporação Andina de Fomento - CAF, com garantia da União, para financiamento de obras no âmbito do Programa de Reestruturação Viária Bacia do Ribeirão Santo Antônio de Aparecida de Goiânia II.
De acordo com justificativa da prefeitura, a mudança busca adequar os objetos permitidos pelas normas de financiamento da Corporação Andina de Fomento – CAF, de modo a ajustar o texto legal às informações do processo de contratação de financiamento aprovado.
Também foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei Nº 096/17, que altera a Lei nº 2.577/2006, com objetivo de estabelecer as formas pelas quais serão averbadas as consignações em folha de pagamento, bem como seu limite máximo para servidores, aposentados e pensionistas, no patamar de 30% da remuneração.
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