Em nova audiência, Câmara ouve setor empresarial sobre uso e controle do solo
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 19/03/2018. Por iniciativa do vereador Araújo (PPS), a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia realizou, na manhã desta segunda-feira, 19, a terceira audiência pública sobre o projeto de lei 073/17, que institui os instrumentos de controle de uso e ocupação do solo no município. Após debater a matéria junto ao segmento religioso e às lideranças de bairros, os vereadores ouviram sugestões do setor empresarial.
O presidente da Câmara, Vilmar Mariano (MDB), reforçou a necessidade de debater com os diversos setores da sociedade os projetos que terão grande impacto na cidade.
“Temos que dar voz ao povo, ouvir suas ideias, uma vez que, eventualmente, se estiverem dentro da lei, poderão ser convertidas em emendas ao projeto. É fundamental dar esse espaço ao tratarmos de leis que afetarão diretamente a coletividade,” ressaltou o presidente.
No evento, o presidente da Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia (ACIAG), José Luiz Celestino, entregou aos vereadores um documento com diversos apontamentos e alterações ao projeto de lei, tais como: inclusão de técnico habilitado na comissão de avaliação do impacto de vizinhança, obrigatoriedade de licenciamento ambiental para postos de combustíveis e para empreendimentos menores de 500m² de área que seja potencialmente causadores de poluição, inclusão do termo “rural” na classificação das categorias dos usos do solo, aumento do eixo de integração de 100 metros para 250 metros, dentre outras.
O vereador Manoel Nascimento (DEM) elogiou a iniciativa da Aciag e explicou que os vereadores analisarão a legalidade de todas as sugestões recebidas para, em seguida, sendo viável, incluí-las em emendas legislativas.
Falando em nome da Prefeitura, a diretora de fiscalização da Secretaria Municipal de Regulação Urbana, Janaína de Holanda, afirmou que tanto o plano diretor, quanto o projeto ora em debate, foram elaborados visando melhorias a longo prazo.
“Todo esse trabalho tem sido feito para projetar a melhor para Aparecida não só para agora, mas para os anos vindouros. Por isso essas audiências públicas são de muita valia, para que, se necessário, sejam feitas adequações, primando sempre pelo que a lei permite”, esclareceu Janaína.
O projeto
A proposta de lei 073/17 faz parte de uma pacote de leis esparsas que regula a implementação dos instrumentos de controle relativos às normas de uso e ocupação do solo urbano constantes no Plano Diretor de Aparecida, aprovado no final de 2016.
Dentre outras nuances, a lei que dispõe sobre uso, controle e ocupação do solo é o instrumento legal que organiza a ocupação do território, define tamanhos mínimos e máximos de lotes, regula e estabelece limites para o uso do solo e para o tamanho, a forma, a altura e o recuo das edificações.
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Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
