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Élio Bom Sucesso pede fim de multa para construções sem autorização da Prefeitura

Moradora recebe multa de R$ 13 mil reais

Não é difícil encontrar em Aparecida de Goiânia edificações sem a autorização da Prefeitura para construção. Para quem se arrisca a multa é inevitável e na maioria das vezes faltam condições financeiras para se livrar do imbróglio. Diante desta realidade, o vereador Élio Bom Sucesso (PTB) encaminhou expediente ao secretário da Fazenda Municipal, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues para que revogue dispositivo do Código Tributário que prevê a multa. De acordo com o artigo 251 do código – a multa, exceto as de natureza formal, serão reduzidas - de 60% (sessenta por cento), se o pagamento da importância devida for efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que o sujeito passivo for notificado no lançamento. O documento deixa claro ainda que a redução de 50% (cinqüenta por cento), cabe para o pagamento da importância devida se for efetuado improrrogavelmente, até o último dia do prazo previsto para apresentação de defesa ou ainda de 40% (quarenta por cento), se o pagamento da importância exigida for efetuado no período que vai do primeiro dia subseqüente ao vencimento do prazo ou dentro do prazo fixado para cumprimento da decisão. A multa prevista para quem construir sem aprovação da Secretaria de Regulação Urbana pode chegar a 3300 Unidade de Valor Fiscal de Aparecida de Goiânia (UVFA) que hoje equivale em média a R$ 2,19. No total, este valor pode chegar a pouco mais de R$ 6 mil. O vereador foi procurado por uma moradora do Setor Garavelo que revelou o drama de ter tido a obra dela embargada e ainda recebeu uma multa que já chega a R$ 13 mil. Ainda segundo ela, a arquiteta contratada para execução do projeto abandonou a obra e os fiscais não encontraram ninguém como responsável. Agora ela não tem dinheiro nem pra pagar a multa, muito menos tocar a obra, contra o vereador. Élio Bom sucesso faz uma estimativa que 60% da população aparecidense não tem condição de pagar uma multa neste valor. Os moradores de Aparecida são muito carentes, por isso pedimos ao secretário que reveja este artigo do código tributário, argumenta o parlamentar. O secretário Carlos Eduardo ainda não emitiu resposta ao vereador.