Notícias

Câmara realiza Audiência Pública para discutir emenda à Lei Orgânica do Município

Câmara realiza Audiência Pública para discutir emenda à Lei Orgânica do Município

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 30/10/2018. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, realizou ontem, 29, Audiência Pública, para discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica PE 010/18 do município. Representantes de vários setores e instituições estiveram presentes no evento.

A emenda confere nova redação e acresce dispositivos quanto às regras de administração, utilização, destinação, alienação, doação ou cessão de direitos reais de uso de bens, imóveis públicos municipais, ampliando a transparência, accountability e compliance governamentais.

Além disso a emenda institui regime de transição para regularização de áreas públicas, cuja ocupação se consolidou até 31 de dezembro de 2016.

Outra Audiência Pública para dar continuidade as discussões sobre o tema em questão, ocorrerá nesta quinta-feira, 1º, às 9h no prédio da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia.

 

LEI ORGÂNICA

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal.

Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

Neste caso, a aprovação de uma lei orgânica deve ser feita pela maioria dos membros da Câmara Municipal (dois terços, no mínimo), sendo que as votações são divididas em dois turnos, com intervalos de dez dias entre cada.

Após a aprovação da lei orgânica, fica a cargo do prefeito do município fazer com que esta seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara dos Vereadores.

Departamento de Comunicação (3283-2525)

Diretor de comunicação – Donizete santos

Assessores de Comunicação - Paulo Ferreira  e Thaís Vaz

Fotógrafo – Marcelo Silva

Operador de vídeo - Luciano Oliveira Lima