A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, com intuito de resolver a problemática questão do Residencial Serra das Brisas e Jardim Belo Horizonte, que se arrasta há quase 30 anos, abriu suas portas para que as partes em conflito, vereadores e secretários de governo debatessem o projeto de lei nº 006/2015, de autoria do executivo, que trata da regularização dos loteamentos dessas regiões.
O vereador Gilsão meu Povo, em sessão realizada na semana passada, alegou que ele e os moradores dos bairros envolvidos não foram informados sobre o envio do projeto a câmara e, sendo assim, convocou secretários de governo para que comparecessem a câmara para discuti-lo, juntamente com a sociedade, o que ocorreu na sessão desta quinta-feira, 12.
O presidente da Câmara, vereador Gustavo Mendanha, abriu a sessão lembrando que a prática de chamar a comunidade para discutir projetos juntamente com os poderes legislativo e executivo só comprova a máxima de que a câmara de Aparecida é a caixa de ressonância do povo aparecidense.
Foi aberto espaço para que os representantes das partes envolvidas no imbróglio, moradores dos bairros e o advogado da família que requer a reintegração de posse, usassem o púlpito para explanarem suas posições.
Representante do residencial Serra das Brisas, o pastor Pedro Bispo clamou por uma solução final ao litígio. “nosso maior pedido é que resolva essa questão em definitivo. Não somos posseiros. Trata-se de cidadãos de bem, que possuem documentos que comprovam o pagamento regular dos lotes”, pediu Bispo.
Já a senhora Margarida, moradora do Jardim Belo Horizonte, atentou para a situação dos lotes vagos. “Minha preocupação recai também em relação às pessoas que possuem lotes vagos. Eles também pagaram por sua propriedade, assim como todos os nós, mas que, por conta do problema judicial, estão impossibilitados de construir e correm o risco de não serem regularizados”.
No outro polo, o advogado da família Lino, Dr. Cléber, lembrou que os direitos da família estão amparados por decisão judicial, mas que ela não tem a intenção de buscá-los de maneira impositiva. “Requeremos a reintegração de posse, uma vez que ganhamos em todas as instâncias judiciais, de maneira irrecorrível. Entretanto, a família Lino procura fazer valer de seu direito sem que aja retirada a força de quem mora na região. Buscamos uma solução que seja a mais viável possível para todos, dentro da lei. Não queremos executar e, sim, conciliar. Do contrário, a briga judicial poderá perdurar por mais 30 anos”, explicou o advogado.
Entrando na análise do projeto em si, o vereador William Ludovico atentou ao fato do projeto estar incompleto. “O projeto como está hoje falta dados que o justifique, tornando temerária sua votação. Faltam comprovações e certidões. Nem a cópia da sentença judicial encontra-se anexa a proposta de lei”, apontou o vereador que ainda afirmou estar preocupado com os possíveis danos que a proposta possa causar, caso seja se aprovada.
“A forma como a proposta de lei está estruturada é preocupante, pois traz prejuízos não só aos moradores, mas ao próprio município. Entendo que o objetivo do prefeito é dar segurança as famílias que serão contempladas com a aprovação do projeto, mas, em contrapartida, estará trazendo prejuízo a muitas outras”, finalizou William Ludovico.
Outro a questionar o projeto de lei 006/15 foi o vereador Gilsão Meu Povo. Segundo o parlamentar, um dos motivos que impede a casa de votar o projeto é a falta de clareza em alguns pontos, mas que isso não significa um repúdio ao prefeito. “O projeto não esclarece de que forma as famílias que ali habitam receberão suas regularizações. Sempre demonstramos zelo por aquela região, pela causa dos moradores, mas isso não significa que estamos contra o prefeito, até porque, é sabido por todos que ele sempre se colocou a frente nessa questão, na intenção de proteger o interesse de todos”, explicou Gilsão.
Após escutar as diversas posições em relação ao tema, o Secretário de governo e integração institucional, Euler de Morais, se mostrou satisfeito com o resultado da iniciativa democrática realizada pela Câmara e apontou os próximos passos a serem tomados em prol da resolução do assunto. “Fico satisfeito de ver que aqui é uma casa que precisa e exerce a democracia, o debate. Não tenho nenhum constrangimento em dizer que jamais queríamos trazer o projeto já pronto e acabado. Aqui, hoje, se deu um importante passo na resolução do problema. Atualmente, nos encontramos em uma encruzilhada, a qual o poder municipal poderia lavar as mãos e deixar o problema na mão da justiça ou, por outro lado, juntamente com o legislativo, poderíamos levantar questões importantes sobre o tema, debatê-lo, buscando a melhor solução, que foi o caminho escolhido nessa manhã. Estamos abertos a receber as sugestões a fim de adicioná-la ao projeto”, afirmou o secretário.
Por fim, o vereador Edilson Ferreira ressaltou a importância do debate desenvolvido e apontou o reflexo que ele terá nas decisões do prefeito Maguito Vilela. “Tenho certeza que após esse bem sucedido debate o prefeito Maguito olhará com atenção ainda maior para essa situação. Sei que ele jamais faria algo para confrontar a população aparecidense”, garantiu Edilson.
Entenda o caso
Há quase oito anos, a Justiça goiana concedeu liminar de "reintegração de posse com uso de força policial" em favor de Luiz Antônio Alves Lino e Silva e outros (herdeiros direto), proprietário que reivindica a posse do terreno onde se localiza os bairros Serra das Brisas e Jardim Belo Horizonte. A demanda na Justiça se arrasta há vários anos. Cerca de 2 mil famílias compraram, no início da década de 90, os lotes, parcelados ou à vista, legalmente, uma vez que agiram de boa fé, sem saber que a autorização de loteamento estava irregular, e, desde então, pagam seus impostos regularmente, como IPTU, há mais de 20 anos. Agora, ameaçados de despejo, esperam uma decisão que regularize sua situação.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
