Trata-se do projeto de lei 089/2011 que tramita na Casa desde o ano passado e busca regularizar todas as áreas destinadas a industrialização em Aparecida de GoiâniaComo prevê a Lei Orgânica do Município (LOM) a Câmara de vereadores promoveu esta semana a primeira audiência pública que discute alteração no Plano Diretor da Cidade. Trata-se do projeto de lei 089/2011 que tramita na Casa desde o ano passado e busca regularizar todas as áreas destinadas a industrialização em Aparecida de Goiânia. A ideia do Legislativo é envolver toda sociedade organizada no debate que conta com a participação de órgãos como Ministério Público, associações comerciais, empresários e vários outros. Durante audiência pública o presidente da Casa, João Antônio Borges (PSB) destacou que atualmente o município conta com cinco áreas industriais DIMAG, DAIAG, Polo Empresarial Goiás, Parque Industrial Aparecida e um particular, Cidade Empresarial, mas eles ainda não foram regularizados. Ainda de acordo com o projeto quando foi aprovado, o Plano Diretor passou a tratar todos os loteamentos da Cidade com a mesma distinção perante a lei como questões ligadas a arruamento, preservação ambiental e até o uso do sol. Há exigências, por exemplo, que não podem ser aplicadas aos polos, porque eles não podem ser tratados como loteamentos comuns, explica João Antônio. A expectativa dos vereadores é de que com a aprovação da Lei, o Poder Executivo também possa ter mais subsídios para a fiscalização ambiental, remoção, transferência e acompanhamento de dejetos poluidores e vários outras medidas. A proposta pretende ainda regulamentar os polos já existentes, na busca de evitar que futuras áreas destinadas para industrias em Aparecida desrespeitem o Plano Diretor e ofereçam condições adequadas para operação e escoamento de produção, que oferecem benefícios reais como infraestrutura adequada, serviços básicos e localização estratégica que permitem rápido acesso as principais rodovias que ligam aos grandes centros consumidores do país. A medida também vai resgatar um antigo sonho dos empresários que é escriturar suas áreas. Sem a devida regulamentação eles ficam, inclusive impedidos de pleitear recursos de agencias e bancos de fomento. Antes da aprovação, a Câmara pretende realizar no próximo dia 13 mais uma audiência pública com a participação de toda comunidade. Após o encontro, o projeto está apto para a aprovação no plenário, daí será encaminhado para a sanção do prefeito Maguito Vilela (PMDB). Para os parlamentares este é mais um passo da Câmara que consolida o compromisso com o desenvolvimento econômico de Aparecida, que acaba emperrado sem a devida regularização de suas áreas industriais.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
