Projeto é de autoria do Vereador Manoel Nascimento(PSBD).Tramita na Câmara Municipal projeto de lei completar 077 de autoria do vereador Manoel Nascimento (PSDB) que tem como objetivo evitar que pessoas com problema com a justiça possam ocupar cargos na administração pública municipal, assim como já vale na chama lei da Ficha Limpa. Desta forma quem for Ficha Suja ficaria impedido de ocupar funções como secretários municipais, superintendentes, diretores, ordenadores de despesas, presidente e diretores de empresas municipais, de sociedade de economia mista, de funções e de autarquias ou cargos equivalentes. De acordo com o projeto de lei entram nesta lista os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringi a Constituição Federal, a Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Município, no período remanescente de oito anos subsequentes ao termino do mandado para a qual tenham sido eleitos. O projeto inclui ainda quem foi condenado em decisão tramitada em julgado ou proferido por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, municipalizando a lei em âmbito municipal. Nascimento justifica que o projeto vai garantir uma administração mais transparente. Queremos que Aparecida faça o mesmo não permitindo em seu quadro de administradores pessoas com ficha suja. Precisamos de pessoas probas com principio na moralidade e na impessoalidade, defendeu o vereador. O projeto do parlamentar teve boa aceitação dos colegas. William Ludovico (PMDB) chegou a sugerir a inclusão de mais um artigo que também proíba a posse em funções públicas de pessoas com nome inserido em órgãos de proteção de crédito como o Serasa. O projeto já foi lido e agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), se aprovado passa a valer na próxima gestão pública que se inicia dia primeiro de janeiro de 2013.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
