Câmara discute carga horária de servidores administrativo da saúde em Audiência Pública
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 26/11/2018. Por iniciativa conjunta dos vereadores Edinho (PSDC) e Willian panda (PCdoB), a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia realizou, na manhã desta segunda-feira, 26, audiência pública com os agentes administrativos concursados da Secretaria Municipal de Saúde, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 078/18, que altera as Leis Complementares nº 003/2001 e nº 140/2017.
As discussões trataram, especificamente, sobre a alteração da Lei Complementar 003/2001, no que tange a jornada de trabalho, regulamentação de banco de horas e também sobre horários especiais de trabalho para os agentes da saúde.
Panda abriu a audiência explicando que hoje existe um impasse legal sobre a carga horária dos agentes. Segunda ele, esses profissionais por anos cumpriram escala de 30 horas semanais, porém, desde o início de novembro, por conta de um parecer da procuradoria do município sobre o tema, passaram a exercer carga horária de 40 horas por semana.
“Após a instituição dessa nova carga horária, os servidores me procuraram e, em reunião com o secretário de saúde, Alessandro Magalhães, foi garantido que a questão será analisada e, tanto ele, quanto o prefeito, se mostraram favoráveis a voltar ao horário antigo”, destacou o vereador.
Panda complementou afirmando que a escala de 30 horas para os agentes administrativos de saúde se manterá até 31 de dezembro de 2018, com intuito de dar um prazo maior para que se resolva o impasse.
Representando a Procuradoria Geral do Município, o procurador Delano Carneiro afirmou que a única forma de resolver o problema seria com a formalização de um projeto de lei que preveja a carga horaria de 30 horas. Segundo ele, não há impedimento legal para tal e o prefeito já se posicionou favorável à medida.
Representando o Sindsaúde, Maria de Fátima, ressaltou que nenhum servidor da saúde é contrário a cumprir o horário exigido. No entanto, pediu que seja regulamentado algo que já vem sendo feito há mais de duas décadas.
“Conquistamos esse direito da carga horária de 30 horas dese 1992. Entretanto, foi um acordo político, que vinha sendo respeitado por todos os prefeitos desde então, mas que agora se faz necessária a regulamentação. A jornada exigida desses servidores, somada as condições insalubre e penosas, é desumana”, cobrou Maria de Fátima.
O vereador Isaac Martins (PR) garantiu que os servidores terão apoio do poder legislativo, lembrando que os vereadores sempre defenderam os direitos dos servidores público de Aparecida de Goiânia.
Como um possível Projeto de Lei que trate do tema precisa ser proposto pelo poder executivo, não cabendo aos vereadores a iniciativa, Isaac propôs a formação de uma comissão com representantes do sindisaúde, agentes administrativos e vereadores, com intuito de formalizar um requerimento solicitando audiência com o Prefeito Gustavo Mendanha (MDB) para tratar da elaboração desta proposta de lei.
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