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Câmara discute Lei Geral da micro e pequena empresa

Vereadores promovem audiência sobre a lei geral das micro e pequenas empresas

O prefeito Maguito Vilela (PMDB) encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei 010 que visa adequar o município a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Antes do projeto seguir os tramites legais, a Casa promoveu audiência pública na manhã desta sexta-feira,12, para debater a matéria. O encontro foi promovido pelos vereadores Assis Brasil, Rosildo Manoel (ambos do PR), Gustavo Mendanha e Tarrigan de Melo (ambos do PMDB). O presidente João Antônio Borges (PSB) conduziu os trabalhos. A audiência reuniu nomes como o presidente da Federação da Micro e Pequena Empresa de Goiás (Fempeg), Lívio Queiroz, o secretário municipal de Indústria e Comércio, Marcos Bernardo de Campos, o coordenador do Banco do Povo em Aparecida, Luiz Bento, além de contadores e micro e pequenos empresários. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é o novo estatuto nacional da micro empresa e empresa de pequeno porte, a qual estabelece tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido as MPE’s nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. Para que os benefícios previstos em lei sejam usufruídos pelas empresas locais, é de extrema importância que a lei seja regulamentada pelo Prefeito municipal e assim os estímulos e incentivos para o ambiente das micro e pequenas empresas, como a introdução de um sistema mais simples e justo de pagamento de impostos e contribuições, acesso ao crédito facilitado, criação da sala do empreendedor, redução da burocracia para abertura e fechamento de empresas, licenças para alvará de funcionamento e maior acesso das pequenas empresas às compras governamentais, exportações e às novas tecnologias. Aparecida é movida pelo micro e pequeno empresário por tanto precisam de uma atenção especial, defendeu o presidente da Câmara, João Antônio Borges (PSB). Assis Brasil defendeu aprovação do projeto, além da formação de um comitê que possa acompanhar todos os encaminhamentos da Lei Geral do município. O secretário Marcos Bernardo defendeu a criação de micro-pólos para receber empresas de pequeno porte. Não adianta apenas trazer estas empresas para nosso município é preciso que o Poder Público ofereça condições para elas crescem, gerarem emprego e conseqüentemente contribuir com o desenvolvimento do nosso município, daí a necessidade da aprovação da lei, defendeu Marcos. Os contadores aproveitaram para pedir a desburocratização na hora de abrir empresas em Aparecida, já que segundo a categoria um simples processo chega há durar 90 dias. O presidente da Fempeg, Lívio Queiroz aproveitou para ressaltar a importância de investimento em qualificação profissional. Esta lei vai reforçar nossas micro e pequenas empresas, mas não podemos esquecer da qualificação profissional que também é fundamental, afinal, as empresas não sobrevivem sem mão de obra especializada, acrescentou. Os vereadores decidiram que o próximo passo até a aprovação do Projeto de Lei será a realização de um Fórum para debater o assunto,mas ainda não há data prevista.