Após seguir os tramites legais os vereadores aprovaram esta semana o projeto de lei 031/11.O líder do prefeito e presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), Dr. Ezizio Barbosa acrescenta também que a aprovação atende ainda a uma reivindicação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). É bom que fique bem claro que não estamos aumentando o orçamento já aprovado para este ano, o próprio TCM autoriza o Poder Executivo a promover mudanças nos seus elementos, nas suas contas, explicou. O presidente da Câmara, João Antônio Borges (PSB) lembrou que a aprovação do projeto desengessa as ações da Prefeitura dando mais agilidade a administração pública. Aprovado pela maioria dos votos, o projeto teve abstenções dos vereadores Max Menezes (PR) e Manoel Nascimento (PSDB), que foram contrários a aprovação por entenderem que faltou maiores esclarecimentos das fontes criadoras e ainda de onde vem e para onde vão os recursos. O vereador William Ludovico (PMDB), membro da CCJ apresentou voto em separado, por entender que o projeto estava irregular e recomendou devolução ao Executivo para as alterações necessárias. De acordo com o parlamentar, seria necessária a recomendação documental do TCM e ainda que a matéria estivesse de acordo com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a lei Orçamentária Anual (LOA). O líder do prefeito alegou que o projeto tramitou de forma correta e agora a matéria volta para o Executivo para sansão do prefeito Maguito Vilela (PMDB), que vai poder promover o remanejamento de recursos, mas sem aumentar o orçamento.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
