Os vereadores receberam a visita do presidente do órgão, Eli de Faria, que na oportunidade tirou dúvidas a respeito do projeto e pediu urgência na aprovação da matériaA Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou na manhã desta quinta-feira,7, em comissões reunidas, o Projeto de Lei 008/13 de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Crédito de natureza Previdenciária e autoriza parcelamento de débitos previdenciários. Na prática, a Prefeitura fica autorizada pelo Poder Legislativo a parcelar dívidas junto ao Fundo de Previdência dos Servidores da prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia (AparecidaPrev). Os vereadores receberam a visita do presidente do órgão, Eli de Faria, que na oportunidade tirou dúvidas a respeito do projeto e pediu urgência na aprovação da matéria. A pedido do vereador João Antônio Borges (PSB), o projeto foi aprovado em comissões reunidas e já segue para sanção do Prefeito. O presidente do AparecidaPrev foi acompanhando pelo consultor do órgão, Heitor de Paula, o atuário, Alcir Antônio e pelo procurador do órgão, André Carneiro, que usou a tribuna para explicar melhor o assunto. Segundo ele, com o parcelamento, o AparecidaPrev poderá regularizar sua situação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ainda de acordo com ele, a atual situação impede que a Prefeitura de Aparecida obtenha a Certidão de Regularização Previdenciária (CRP). Sem este documento o município não pode, por exemplo, pleitear recursos federais, alertou André. Ele deixou claro que a Prefeitura não deve ao INSS, mas apenas ao AparecidaPrev. A dívida segundo o procurador é fruto dos chamados acessórios, ou seja, multa e juros pelo atraso de repasses deste 2009. Segundo o presidente do fundo, há uma dúvida sobre a data correta do repasse, o INSS determina dia 20, mas em lei municipal não fica clara esta data e a Prefeitura acaba fazendo o repasse até dia 30 mais com o pagamento apenas do valor principal, sem nenhum acréscimo. Com isso gera o acessório que prevê uma correção de 0,5%, mais a soma da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, explicou Eli de Faria. Ainda de acordo com o procurador do AparecidaPrev, o montante principal da dívida da Prefeitura com o fundo, chega a R$ 800 mil, com juros e multa pode chegar a R$ 1 milhão, que poderá ser parcelado em até 240 vezes. O vice-presidente da Câmara, William Ludovico (PMDB), que presidiu a sessão elogiou a presença dos representantes do AparecidaPrev na Câmara. Foram explicações valorosas e esclarecedoras, por isso, não tivemos dificuldade em aprovar o projeto, garantindo que Aparecida continue recebendo recursos federais com sua certidão negativa, defendeu William.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
