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Audiência pública discute projeto que altera regulamentação de mototáxista e motofrete em Aparecida

A nova medida acaba suprimindo e preenchendo algumas lacunas da lei anterior 2115

Com propositura do vereador Manoel Nascimento (PSDB), a Câmara Municipal promoveu audiência pública que teve como objetivo discutir o projeto de lei 077 de outubro de 2009 de autoria do Poder Executivo que a altera a regulamentação para exploração do serviço de mototáxi e motofrete em Aparecida de Goiânia. A nova medida acaba suprimindo e preenchendo algumas lacunas da lei anterior 2115 de agosto de 2000. Foram convidados para o debate todos os mototaxistas do município e o presidente da Associação dos Mototaxistas e Motoboys de Aparecida (Ammap), Paulo César Gonçalves de Melo. A ideia foi promover uma discussão democrática em que a categoria pudesse participar, opinar e contribuir para enriquecer o projeto. A matéria foi lida na íntegra para que os profissionais soubessem de todo teor antes de sua aprovação. Após analise, o vereador Nascimento propôs inúmeras modificações. Nossa intenção é aprovar um projeto que venha contemplar toda a categoria, garantiu o vereador. Entre os principais pontos que segundo Nascimento merece alterações está a regulamentação que ele defende ser de competência do Poder Executivo e não diretamente pela Superintendência de Trânsito e Transporte de Aparecida (SMTA). O vereador defende ainda que além do permissionário comprovar residência este também deveria ter domicílio eleitoral em Aparecida. O projeto de lei prevê a cassação da permissão caso o profissional alcance 14 pontos de infrações, o vereador sugere a equiparação ao que diz o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), 20 pontos. Quanto ao seguro obrigatório, Nascimento propôs que o permissionário apresente a apólice da seguradora que comprove cadastro idôneo na Superintendência de Seguros Privados (Susep), e que a assistência em caso de morte e invalidez deve ser estendida a 7 mil Unidade de Valores de Referência de Aparecida (UVFA), aproximadamente 13 mil reais e ainda 7 mil UVFA para danos materiais e não 3 mil UVFA como prevê o projeto. O vereador lembrou ainda os que profissionais não são obrigados a se filiar a nenhuma associação de adoro com o que diz a Constituição Federal artigo 5º inciso XX e artigo 8º inciso V. Quanto a selagem e a vistoria ele defende ainda que sejam feitas trimestralmente. Em relação as permissões ele sugere que cada mototáxi pode concorrer a um autorização para mil habitantes e cada central para 10 mil habitantes e a partir da aprovação da nova lei a distância de uma central para outra deve ser de pelo menos 500 metros. Nascimento também concordou com o colega William Ludovico (PMDB) de que as permissões devem seguir o que manda a lei de licitação 8.666, ou seja, que elas sejam liberadas por meio de processos licitatórios. A medida não foi vista com bons olhos pelo presidente da Ammap. Tememos que estes profissionais que aqui estão possam perder suas permissões com um processo como este, ressaltou Paulo César. Para William não há o que temer. Com a licitação vocês serão livres, sem precisar dar satisfações a ninguém. É uma garantia, uma segurança vitalícia, defendeu William. Em comum acordo com a categoria Nascimento também defende em suas alterações que o ano de uso da moto passe a ser exigido até cinco anos e não três como é cobrado atualmente. A luta da categoria teve o apoio de todos os vereadores presentes. Somos parceiros no que for preciso para modernizar o trabalho de todos vocês, garantiu o líder do prefeito na Casa, Ezizio Barbosa (PMDB), reforçado pelas palavras de José Anchieta (PTC). Eles são verdadeiros heróis, trabalhadores que merecem todo nosso respeito, acrescentou o vereador. Assis Brasil (PP) lembrou do trabalho arriscado dos motoboys e mototaxistas. Eles vão aonde nós não temos coragem de ir, de dia e de noite, correm riscos e não desistem de seus sonhos. São uns abnegados que merecem nossos aplausos, enfatizou Assis. O presidente da Casa, João Antônio Borges (PSB) colocou a Câmara como parceira da categoria. Aqui é a caixa de ressonância da Cidade, estamos sempre de portas abertas para discutir aquilo que for de melhor para a comunidade e no que depender de todos os vereadores queremos aprovar um projeto que esteja de acordo com os anseios da categoria, encerrou João Antônio. A ideia dos vereadores é levar o projeto para votação e aprovação já no inicio de dezembro.