A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia recebeu, na manhã desta quarta-feira, 29, audiência pública sobre política de assistência social. A propositura foi do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Segundo o presidente do conselho, Hamilton Fidelis Júnior, a audiência tem como objetivo garantir uma política de assistência social em Aparecida. “A partir desses debates, procuraremos estabelecer uma lei que regulamente a política assistencialista, proporcionando uma maior ação da secretaria de ação social junto à sociedade”, explicou Hamilton.
Em suma, a regulamentação permitiria à secretaria de ação social, dentre outros benefícios, maior autonomia para gestão das políticas públicas e realizar concursos para contratação de novos servidores, para, assim, alcançar um maior contingente de pessoas que necessitam de apoio da pasta.
A secretária de ação social, Leiliane Rosa, reforçou a necessidade de se criar a lei o quanto antes.
“A partir dessa lei, a secretaria poderá efetivar, de fato, a política de assistência social, que tem como único e exclusivo objetivo atender ao cidadão aparecidense. Ademais, estará cumprindo um prazo que foi dado para que todos os municípios normatizem essa política pública”, pontuou a secretaria.
No mesmo tom, o vereador Manoel Nascimento (DEM) classificou a política de assistência social como fundamental.
“Trata-se de uma política essencial e preventiva, que leva em conta a dignidade da pessoa. Por conta disso, é responsabilidade de todos, políticos, famílias, empresários, e não só da secretaria de ação social”, afirmou Nascimento, que assim como os demais vereadores presentes, declarou total apoio ao projeto de lei que venha a ciar a lei de assistência social.
Depois de sete encontros, essa foi a última audiência com intuito de elaborar o projeto de lei que regulamente a política de assistência social. Finalizada a proposta de lei, a prefeitura a encaminhará aos vereadores para que possam apreciá-la.
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