A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, por proposta do vereador Manoel Nascimento (PSDB), promoveu nesta sexta-feira, 13, audiência pública para debater o projeto de lei nº 110/14, que altera a lei nº 3.046/12, que instituiu o serviço de transporte de passageiros, “moto taxistas”, na cidade de Aparecida.
Além dos vereadores, participaram do evento o Secretário da SMTA, Valdemir Souto, o Diretor de Educação de Trânsito, ex-vereador Anchieta, o Presidente da Associação dos Moto Taxistas de Aparecida, Paulo César, o representante da Associação Brasileira dos Usuários de Moto taxistas e Motofretista (Abaumm), Júlio César e vários moto taxistas
O vereador Nascimento, que presidiu a audiência, explicou os motivos da propositura da audiência pública. “Propomos essa audiência com intuito de suscitar alguns itens importantes do projeto, dando espaço para as reivindicações da categoria, com a intenção de melhorar a prestação do serviço. É preciso debater bem, para que não ocasione nenhum problema para classe e para o município no futuro”, explicou Nascimento, que destacou um dos pontos de maior polêmica do projeto de lei.
“O projeto, ora em tramitação, traz em seu bojo algumas modificações, como a mudança de outorga da prestação de serviço de autorização, que são atividades exercidas por particulares, mas consideradas de interesse público, para permissão, que é a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos” apontou o vereador.
O Presidente da associação dos moto-taxistas de Aparecida, Paulo César, criticou o projeto em debate, classificando-o como prejudicial à categoria. “A lei está confusa e com muita punição em cima do prestador do serviço. Um ponto em que discordamos é a mudança para permissão, já que, com a mudança, muitos moto-taxistas poderão perder o direito de continuar trabalhando. Por exemplo, Goiânia possui um número bem maior e continua como autorização”, questionou Paulo César que cobrou maior fiscalização dos moto taxistas clandestino e propôs reelaboração do projeto. “O melhor seria que essa lei retornasse para o poder executivo para que houvesse nova discussão, mas, dessa vez, em conjunto com os moto-taxistas” finalizou o presidente da associação.
Defendendo os direitos dos usuários do serviço, o representante da Associação Brasileira dos Usuários de Moto Taxistas e Motofretista (Abaumm), Júlio Sérgio, destacou três questões que não foram contempladas no projeto. “Algumas lacunas observadas na proposta de lei foi em relação ao moto taxímetro, já que não tem uma data limite de implantação do mesmo, à tarifa, uma vez que não diz quando e como será estabelecida, e sobre o seguro complementar, que permanece no projeto como facultativo, o que reflete negativamente ao usuário do serviço, uma vez que a tendência é não contratar o seguro. É preciso que seja obrigatório, o que dará mais segurança ao próprio moto-taxista, em casa de uma eventual indenização por acidente”, pontuou Júlio Sérgio.
Continuando o debate, o Secretário da SMTA, Valdemir Souto, explicou o motivo da secretaria não fiscalizar a atividade dos moto-taxistas clandestinos. “A SMTA está impossibilitada de fiscalizar os moto-taxistas clandestinos, pois encontra-se desamparada pela lei. Falta regulamentação da lei dos moto-taxistas, uma vez que foi considerada inconstitucional. E esse projeto vem para preencher essa lacuna, ao regulamentar a lei. Valdemir também respondeu as questões levantadas durante a audiência.
“Sobre a mudança de autorização para permissão, podem ficar tranquilos, uma vez que será aumentado o número de vagas e os já cadastrados serão regularizados normalmente, sem necessidade de licitação. Haverá licitação apenas para as novas permissões. E sobre o taxímetro, será implantado assim que for regulado pelo INMETRO e a lei for aprovada”, replicou Valdemir.
Os moto-taxistas presentes na audiência também tiveram a oportunidade de apontar suas principais reivindicações e sugestões para o exercício da atividade. Questões como a criação de pontos de rua, aumento no número de centrais e cooperativas, falta de segurança, maior comunicação com o poder público e maior participação na elaboração do projeto foram levantadas por eles.
Ao final, o vereador Edílson Ferreira (PMDB) pediu maior valorização aos moto-taxistas. “Pelo risco que esses trabalhadores correm todos os dias, precisavam ser mais valorizados. Por isso, sugiro a criação de uma comissão com representantes dos moto-taxistas, juntamente com alguns vereadores, para participar das discussões do bojo do projeto, evitando possíveis prejuízos para categoria” propôs Edílson.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
