Lei tambem atinge auxiliar que tiver ficha sujaAgora só falta o prefeito Maguito Vilela (PMDB) sancionar. Mas a Câmara Municipal já aprovou projeto de lei de autoria do vereador Manoel Nascimento (PSDB) que tem como objetivo evitar que pessoas com problema condenadas pela justiça possam ocupar cargos na administração pública municipal, assim como já vale na chama lei da Ficha Limpa. Desta forma quem for Ficha Suja ficaria impedido de ocupar funções como secretários municipais, superintendentes, diretores, ordenadores de despesas, presidente e diretores de empresas municipais, de sociedade de economia mista, de funções e de autarquias ou cargos equivalentes. De acordo com o projeto de lei entram nesta lista os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringi a Constituição Federal, a Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Município, no período remanescente de oito anos subsequentes ao termino do mandado para a qual tenham sido eleitos. O projeto inclui ainda quem foi condenado em decisão tramitada em julgado ou proferido por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, assim municipalizando a lei. Para o vereador a aprovação da lei é um avanço a administração pública municipal. Aparecida não terá no seu quadro público pessoa Tivemos ainda o cuidado de incluir vários órgãos, incluindo Conselhos Tutelares e ainda procuramos atingir cargos equivalentes as referidas funções já que se houver uma mudança em suas nomenclaturas a lei poderá ser aplicada sem nenhum obstáculo, comemorou Nascimento.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
