Legislações

Projeto de Resolução Nº 006 / 2023

6/2023 6/2023 06/12/2023 312
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 3.752/2023, que dispõe sobre a Verba Indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos vereadores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.