Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 112/2023

112/2023 112/2023 06/10/2023 442
"Dispõe sobre a vedação de circulação de cães de médio, grande e gigante porte, sem coleira, guia curta de condução e focinheira, em locais públicos e com grande circulação de pessoas, no âmbito do município de Aparecida de Goiânia - GO e dá outras providências.'' SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.767/2023