Legislações

Projeto de Lei Municipal N° 48/2021

48/2021 48/2021 05/05/2021 519
Impede que condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, assumam cargos públicos ou em empresas prestadoras de serviços pelo Poder Público no Município de Aparecida de Goiânia-GO e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR EM 16/09/2021