Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 106/2023

106/2023 106/2023 20/09/2023 488
"Reconhece como Utilidade Pública Municipal a "Associação dos feirantes de Aparecida de Goiânia - AFAG" e dá outras providências." SITUAÇÃO - INCONSTITUCIONAL E ILEGAL PELA CCJ.

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