Projeto de Lei Municipal Nº 103/2023
103/2023 103/2023 11/09/2023 539
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.
SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.765/2023
