Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 096-2021

96/2021 96/2021 14/10/2021 314
Altera a Lei Municipal Nº 3.599 de 21 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao New Development Bank - NDB, com a garantia da União e dá outras providências. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.650/2022.