Projeto de Lei Municipal Nº 081/2022
81/2022 81/2022 12/12/2022 586
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas de advertências sobre automedicação em farmácias no município de Aparecida de Goiânia.
SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.701/2023