Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 080/2023

80/2023 80/2023 11/07/2023 679
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura – FMC e revoga os arts. 48 e 51 da Lei Municipal nº 3.669, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Aparecida de Goiânia, seus princípios objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. SANCIONADO: LEI MUNICIPAL Nº 3.727/2023