Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 079/2022

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Prorroga o prazo mencionado no caput da Lei Municipal nº 3.379, de 13 de setembro de 2017, para a edificação da sede administrativa das Promotorias de Justiça no Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SITUAÇÃO: SANCIONADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.706/2023