Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 077-2021

77/2021 77/2021 19/08/2021 275
Reconhece como atividade essencial a prestação de serviços de atividade física e/ou exercícios físicos nos estabelecimentos, no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.623/2021